A Fundação Leão XIII, autarquia do Governo do Estado do Rio, está impedida de pagar uma fatura de R$ 2,852 milhões referentes a compra de 200 mil cestas básicas. A decisão é do juiz Bruno Bodart, da 7ª Vara de Fazenda Pública, segundo destaca O Rebate.
O valor total do contrato assinado sem licitação é R$ 21,6 milhões e segundo o Ministério Público, tem sobrepreço nos valores. A empresa fornecedora é a Cesta de Alimentos Brasil.
A Fundação Leão XIII está vinculada à vice-governadoria do Estado. Na decisão o juiz determina que a autarquia se abstenha de realizar novos processos de compra e de celebrar novos contratos de aquisição de cestas básicas.
Em caso de descumprimento da ordem, a presidente da Fundação, Andrea Baptista, terá de pagar multa de R$ 50 mil.
ENTENDA O CASO
Em abril deste ano, o Governo do Estado anunciou que um mutirão humanitário distribuiria cestas básicas para um milhão de famílias.
Na ocasião, a compra das primeiras 200 mil cestas básicas ficou com a Fundação Leão XIII. Um primeiro processo administrativo chegou a ser iniciado em 30 de março para a compra de 100 mil cestas. A proposta mais vantajosa cobrava R$ 98,00 por unidade.
Outro processo semelhante foi aberto no dia 9 de abril, resultando na contratação da Cesta de Alimentos Brasil, mediante pagamento de R$ 108,00 por cesta básica. E o primeiro procedimento acabou sendo interrompido
De acordo com os documentos, uma das três propostas apresentadas no segundo processo administrativo – a da Mega Rio Comércio e Distribuição de Alimentos – não tem sequer assinatura ou carimbo.
Já a RCH Distribuidora de Produtos Gerais, não estaria apta a preencher os requisitos do Termo de Referência, porque, segundo os seus dados do CNPJ, a sua atividade econômica principal é a de “comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano” e a sua sede seria situada em local ainda em obras.
O montante liquidado e pago até o dia 23 de junho atinge a quantia de R$ 17.695.800,00. E teriam sido entregues e pagas 163.850 das 200 mil cestas contratadas. Os responsáveis pelas compras e a empresa fornecedora estão com os bens indisponíveis.
