O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a lei que restringia o acesso de pessoas trans a banheiros, vestiários e outros espaços coletivos em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal, em sessão virtual realizada na segunda-feira (9).
A medida atinge a Lei Municipal nº 9.604/2025, que determinava a utilização desses ambientes de acordo com o chamado “sexo de nascimento”, independentemente da identidade de gênero da pessoa.
A legislação havia sido promulgada pela Câmara Municipal de Campos e previa restrições em escolas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho. Também estabelecia fiscalização pela Guarda Civil Municipal e aplicação de multas em caso de descumprimento.
Com a decisão judicial, os efeitos da lei ficam suspensos imediatamente, incluindo as penalidades previstas para estabelecimentos e cidadãos.
Defensoria apontou violação de direitos
A suspensão ocorreu durante a análise de uma ação que questiona a constitucionalidade da legislação municipal. O processo, de número 0101163-47.2025.8.19.0000, tem como relatora a desembargadora Mônica Feldman de Mattos.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro participou do processo por meio de uma atuação conjunta da Coordenação Cível, do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva e do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (NUDIVERSIS).
Segundo a instituição, a lei criava obstáculos à utilização de espaços públicos e privados por pessoas trans, travestis e não binárias, além de abrir caminho para situações de constrangimento e discriminação.
A Defensoria também questionou a competência da Câmara Municipal para estabelecer regras sobre direitos individuais e questões relacionadas à educação, assuntos que, conforme os argumentos apresentados, envolvem atribuições reservadas à União.
Outro ponto levantado foi o conflito entre a legislação de Campos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem direitos relacionados à identidade de gênero e à proteção contra a discriminação.
Multas e fiscalização ficam suspensas
Na prática, a decisão impede que a Prefeitura de Campos e os órgãos municipais utilizem a Lei nº 9.604/2025 para aplicar advertências, realizar fiscalizações punitivas ou cobrar multas relacionadas às restrições estabelecidas pela norma.
Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (11), a Defensoria Pública orientou seus integrantes a acompanhar o cumprimento da determinação judicial e identificar possíveis tentativas de aplicação das penalidades.
A instituição também recomendou atenção a situações de constrangimento envolvendo pessoas LGBTQIAPN+ em escolas, unidades de saúde, repartições públicas e outros estabelecimentos.
Casos de descumprimento da decisão poderão ser encaminhados para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Decisão pode repercutir em outros municípios
A Defensoria Pública considera que o julgamento também tem importância para outras cidades fluminenses que discutem propostas semelhantes.
O comunicado orienta o acompanhamento de projetos e leis municipais que estabeleçam restrições ao acesso a espaços coletivos com base no sexo atribuído ao nascimento.
A intenção é identificar possíveis violações de direitos e permitir que medidas judiciais sejam adotadas quando necessário.
A decisão do TJRJ tem caráter provisório. Isso significa que a lei permanece suspensa enquanto a Justiça analisa a questão, mas ainda não houve julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade.
O caso coloca novamente em discussão os limites da atuação das câmaras municipais na elaboração de leis que envolvem identidade de gênero, direitos individuais e combate à discriminação.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
