Uma regra do Código Penal criada em 1940 pode passar por uma mudança importante na interpretação da Justiça brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se a imunidade que impede a punição de determinados crimes patrimoniais entre cônjuges deve continuar valendo quando a vítima é uma mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Nesta quarta-feira (11), o ministro Dias Toffoli, relator do caso, apresentou voto favorável ao afastamento dessa proteção. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e também contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para garantir os direitos das mulheres.
O ministro chamou atenção para situações em que a dependência financeira dificulta o rompimento de relacionamentos abusivos. Na avaliação dele, manter a imunidade penal nesses casos pode deixar mulheres vítimas de violência patrimonial sem a proteção jurídica necessária.
Toffoli também destacou que a desigualdade e a violência de gênero continuam presentes na sociedade brasileira. Por isso, entende que a legislação precisa levar em conta essa realidade ao tratar de crimes cometidos dentro das relações familiares.
O que diz o artigo 181 do Código Penal
O artigo 181 estabelece situações em que uma pessoa pode ficar isenta de pena por cometer determinados crimes contra o patrimônio de um familiar. A regra alcança, entre outros casos, delitos praticados por um cônjuge contra o outro.
Essa proteção é conhecida no meio jurídico como escusa absolutória. Na prática, significa que, em determinadas circunstâncias, o vínculo familiar impede a aplicação de uma punição criminal por delitos patrimoniais.
Entre os crimes envolvidos na discussão estão furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraudes relacionadas ao patrimônio.
O julgamento no STF busca definir se essa imunidade pode continuar sendo aplicada quando um homem pratica esse tipo de crime contra os bens ou recursos financeiros da esposa em um contexto de violência doméstica e familiar. A questão envolve princípios previstos na Constituição, como a igualdade entre homens e mulheres e a dignidade da pessoa humana.
Entidades defendem mudança na interpretação da lei
A discussão chegou ao Supremo por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades pedem que a imunidade seja afastada nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, que representa a Conamp, argumentou que a regra foi criada em uma realidade social bastante diferente da atual. Segundo ele, a legislação tinha como objetivo preservar a estabilidade do casamento, mas não considerava adequadamente as situações de violência que poderiam ocorrer dentro da relação.
Junqueira lembrou que, na época em que o Código Penal foi elaborado, o casamento era tratado como um vínculo indissolúvel. O divórcio só passou a ser permitido no Brasil em 1977, após a aprovação da Lei do Divórcio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor do afastamento da imunidade. Durante o julgamento, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que a regra não é compatível com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.
Na avaliação da representante da AGU, manter essa proteção pode contrariar garantias fundamentais, especialmente a dignidade humana e a igualdade de direitos entre homens e mulheres, inclusive dentro do casamento.
Julgamento será retomado nesta quinta-feira
Depois da apresentação do voto de Dias Toffoli, a sessão foi suspensa. A previsão é que os ministros voltem a discutir o tema nesta quinta-feira (12).
Até o momento, apenas o relator apresentou seu posicionamento. Ainda faltam oito votos para que o julgamento seja concluído e o Supremo estabeleça uma decisão sobre a aplicação do artigo 181 nesses casos.
Se o entendimento pelo afastamento da imunidade prevalecer, a decisão poderá mudar a forma como a Justiça trata crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A análise, no entanto, ainda está em andamento. O resultado dependerá dos votos dos demais ministros.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
