A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contrários, marcando a primeira etapa da tramitação da proposta no Legislativo. Com a decisão, o texto será encaminhado para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
A apreciação do parecer foi precedida por mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da PEC, afirmando que a alteração não afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo o parlamentar, a proposta atende aos requisitos legais necessários para continuar tramitando no Congresso Nacional, cabendo às próximas etapas discutir os impactos e a conveniência da mudança.
Por outro lado, deputados da oposição contestaram o entendimento apresentado pelo relator. Para os críticos da proposta, os direitos assegurados a crianças e adolescentes possuem proteção constitucional reforçada e não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
Entre os parlamentares que se manifestaram contra a PEC, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a maioridade penal integra um conjunto de garantias consideradas fundamentais e que qualquer tentativa de alteração poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante o debate, Veneri afirmou que, mesmo em caso de aprovação pelo Congresso Nacional, a proposta poderá ser alvo de contestação judicial por suposta incompatibilidade com princípios constitucionais.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no cenário político brasileiro e costuma dividir opiniões entre defensores de medidas mais rigorosas no combate à criminalidade e aqueles que defendem o fortalecimento de políticas voltadas à proteção e ressocialização de adolescentes.
Para avançar no Congresso, a PEC ainda precisará ser analisada pela comissão especial e, posteriormente, obter apoio qualificado em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
* Da Agência Fonte Exclusiva
