A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O colegiado irá discutir a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, tema que volta ao centro do debate político e jurídico no país.
Caso a admissibilidade seja aprovada pelos parlamentares, o texto seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
A proposta ganhou novo impulso após audiência pública realizada na última semana, quando deputados, juristas e representantes da sociedade civil apresentaram posições divergentes sobre a mudança na legislação penal brasileira.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida atende ao que classificou como “demanda social crescente” diante do envolvimento de adolescentes em crimes graves.
Segundo o parlamentar, a Constituição permite alterações nesse ponto e a proposta busca criar uma exceção específica para jovens entre 16 e 17 anos envolvidos em delitos considerados de extrema gravidade.
De acordo com o texto discutido na Câmara, adolescentes enquadrados nessa condição poderiam responder criminalmente, mas continuariam tendo garantias específicas, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos e regras processuais diferenciadas.
Durante o debate, Coronel Assis também mencionou pesquisas de opinião que apontariam apoio popular à redução da maioridade penal.
Por outro lado, especialistas em direitos da criança e do adolescente criticam a proposta e alertam para possíveis impactos sociais e jurídicos. O advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, afirmou que a medida representa um retrocesso e questionou a constitucionalidade da PEC.
Segundo ele, adolescentes já respondem por atos infracionais com base nas medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece regras próprias de responsabilização.
O especialista também argumentou que o enfrentamento da violência juvenil passa por investimentos em educação, inclusão social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude.
Dados apresentados durante a discussão mostram que o número de adolescentes privados de liberdade no Brasil representa uma parcela reduzida da população jovem do país. Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação, enquanto o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.
A retomada da discussão reacende um tema historicamente polêmico no Congresso Nacional, envolvendo questões relacionadas à segurança pública, direitos humanos, sistema prisional e políticas de proteção à infância e adolescência.
*Da Agência Fonte Exclusiva
