quinta-feira, 22 outubro, 2026

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Tag: #ReformaPenal

CCJ da Câmara volta a analisar PEC da maioridade penal. Tema mobiliza parlamentares, juristas e sociedade civil.

Câmara retoma discussão sobre redução da maioridade penal após audiência pública

19/05/2026 - 11:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que ...

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