A Promotora de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes (RJ), Anik Rebello Assed, encaminhou cópia da documentação relativa à compra de kits alimentares na rede municipal de ensino, para investigação no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF).
A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do órgão, por meio de informações detalhadas no site.
Os alimentos foram comprados pela secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Semec) para distribuição entre alunos de 236 unidades escolares durante o período de pandemia. Foram comprados milhares de kits, que deveriam ser distribuídos na quantidade de 53 mil ao mês, mas uma única entrega de pouco mais de 30 mil kits foi realizada em abril.
O valor total da compra por dispensa de licitação foi na ordem de R$ 10,1 milhões, o que corresponde ao custo de R$ 65,20 por kit. De acordo com informações do Portal da Transparência, a empresa fornecedora Quotidien Comercial Atacadista Ltda chegou a receber uma parcela de R$ 2.049 milhões. CONFIRA:
Sobre o custo, a Prefeitura chegou a divulgar que “o valor unitário de cada kit pago à empresa pressupõe não só os alimentos nele contidos, mas a logística de empacotamento dos produtos e entrega em cada uma das 236 unidades, nos diferentes bairros, distritos e localidades do município”.
A secretária Luciana Eccard também destacou, em abril durante a primeira entrega, que “a empresa responsável pelo fornecimento dos kits foi selecionada por apresentar o menor preço, após cotação, e que todo o processo foi feito com o acompanhamento do Ministério Público”.
“O valor do contrato é referente a três meses, ou seja, referente a três kits por aluno. Entretanto, só será pago o que for utilizado, dependendo da duração da suspensão das aulas”, declarou a secretária no dia 20 de abril, em reportagem divulgada no site da Prefeitura.
As informações da promotoria estadual foram obtidas com base no inquérito Inquérito Civil Público de número 18/2020, instaurado para apurar suspeitas de irregularidades. O envio da documentação ao MPF e PF se fez necessário porque os kits foram comprados com verba repassadas pela União, o que tira a competência do Ministério Público Estadual (MPRJ) para atuar no caso.
Contudo, os documentos obtidos pelo MPRJ poderão ser utilizados nesta nova etapa das investigações no âmbito dos órgãos federais. Um dos objetivos da apuração, consiste em apurar os indícios de irregularidades no processo de compras, envolvendo o ex-secretário da pasta, Brand Arenari, e a atual secretária Luciana Eccard, já que na educação os secretários da pasta são ordenadores de despesa, com departamento de licitação próprio.
Arenari se desincompatibilizou do cargo para disputar uma vaga na Câmara de Vereadores na eleição deste ano e foi sucedido por Luciana.
ENTENDA O CASO
A compra dos kits alimentares foi realizada sem licitação, sob a alegação de necessidade emergencial para atender alunos que tiveram as aulas suspensas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Parte dos alimentos chegaram a ser distribuídos aos estudantes no mês de abril, quando as aulas foram suspensas em função do decreto que determina o isolamento social como medida protetiva contra a pandemia.
A documentação obtida pelo MPRJ, foi requisitada ao município. Ao analisar o material, a promotora identificou indícios de “malversação do dinheiro público e de possível prática criminosa resultante do uso inadequado de verba federal pelos gestores municipais”.
A partir de agora, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva continuará apenas atuando no que se refere às medidas cabíveis a reparação de danos coletivos.
A promotoria também enviou ofício ao município pedindo esclarecimentos sobre o motivo da interrupção da distribuição dos kits no mês de maio, apesar das aulas permanecerem suspensas.
A promotora também cobrou a exibição de calendário prévio com indicação de data e local das próximas entregas para fiscalizar “e assegurar que o direito à alimentação segura das crianças seja respeitado”.
No MPF já existe um procedimento provocado pelo deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), em Brasília.
