O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes apresente explicações, em até cinco dias úteis, sobre supostas irregularidades envolvendo a construção da segunda etapa do chamado Parque Ecológico Municipal, na Avenida Arthur Bernardes. A decisão foi assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, relator do processo nº 221.564-1/2026.
A representação foi protocolada por um cidadão e questiona a legalidade da parceria firmada entre o município e a concessionária Águas do Paraíba para execução da obra. O denunciante também pediu tutela provisória para suspender novas etapas do projeto até a regularização dos procedimentos administrativos.
Na decisão monocrática, o TCE reconhece que há necessidade de manifestação prévia do município diante das alegações apresentadas. O processo ainda será encaminhado ao corpo técnico da Corte e ao Ministério Público de Contas para análise da representação e eventual apreciação do pedido cautelar.
Ilegalidades apontadas na denúncia
Segundo os documentos encaminhados ao tribunal, a denúncia aponta que a obra foi anunciada, parcialmente executada e inaugurada com ampla divulgação institucional, porém sem transparência documental adequada, sem definição clara dos custos totais e sem identificação do responsável técnico municipal.
O texto também questiona a participação da concessionária Águas do Paraíba em uma obra pública considerada fora do escopo típico da concessão de saneamento.
A representação ainda sustenta que o município teria utilizado de forma indevida o programa “Amigo da Cidade”, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 038/2021, para viabilizar uma obra de grande vulto sem os mecanismos legais tradicionais de contratação, fiscalização e controle.
Os documentos anexados ao processo revelam que o denunciante pediu uma série de esclarecimentos à Prefeitura, incluindo cópias integrais do contrato de concessão da Águas do Paraíba, termos aditivos, estudos técnicos, comprovação de compatibilidade orçamentária, impactos financeiros da parceria, eventual renúncia de receitas e possíveis reajustes tarifários relacionados à obra.
Outro ponto levantado envolve os benefícios econômicos da parceria e a publicidade dos atos administrativos. O pedido encaminhado ao TCE também solicita informações sobre publicações em Diário Oficial, registros no Portal da Transparência e justificativas para a escolha da concessionária sem processo licitatório público.
Apesar da apresentação oficial do Parque Ecológico pela Prefeitura, moradores e internautas vêm utilizando as redes sociais para denunciar que o espaço possui apenas uma fachada urbanizada em área aberta, sem estrutura compatível com a grandiosidade anunciada pelo governo municipal.
Concessionária tem histórico de problemas
A discussão ganha ainda mais repercussão diante do histórico de críticas envolvendo a concessionária Águas do Paraíba, alvo frequente de reclamações sobre o alto valor das tarifas de água e esgoto em Campos dos Goytacazes. A empresa também é citada em questionamentos judiciais e administrativos sobre aditivos e prorrogações contratuais.
Entre os casos mais conhecidos está a denúncia formulada pela psicóloga Karoline Barbosa, que aponta possíveis ilegalidades na manutenção e ampliação do contrato de concessão do saneamento no município, por meio de aditivos.
Agora, com a abertura formal da representação no Tribunal de Contas, a Prefeitura de Campos deverá apresentar documentos e justificativas técnicas para esclarecer os pontos levantados. O caso poderá resultar em aprofundamento das investigações pelo corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas.
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*Da Agência Fonte Exclusiva.
