Uma decisão liminar proferida pelo juiz Wycliffe de Mello Couto, da Comarca de Conceição de Macabu (RJ), suspendeu nesta terça-feira (3), a licitação para a concessão dos serviços de saneamento básico em cinco municípios do Norte Fluminense: Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Cardoso Moreira e Italva.
A cidade de Porciúncula, no Noroeste Fluminense, que fazia parte deste pacote, pediu sua retirada diante da insatisfação da comunidade e dos indícios de ilegalidades no edital.
A licitação, articulada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidenff), tem sido alvo de duras críticas por parte da população e lideranças locais.
Reportagens da Agência Fonte Exclusiva, do Portal VIU! e o programa Direto da Redação, apresentado pelo jornalista Roberto Barbosa, já vinham denunciando a falta de diálogo com os moradores e a ausência de transparência no processo que estaria desenhado para uma suposta vitória da Concessionária Águas do Paraíba, que opera os serviços na cidade de Campos dos Goytacazes.
A concessionária é acusada de tentar prorrogar o contrato em Campos, por meio de aditivos, até 20259 e também alvo de Ação Popular na cidade.
A liminar contra o certamente desta terça-feira atende ao pedido da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, que questionou a legalidade do processo licitatório, destacando, entre outros pontos, a ausência de estudos técnicos detalhados, o desrespeito ao princípio da autonomia municipal e a falta de envolvimento da sociedade civil na discussão de um tema de impacto direto sobre a população.
Segundo a decisão judicial, há “verossimilhança nas alegações da parte autora, mormente quanto à necessidade de análise mais aprofundada sobre a competência do município para delegar, mediante consórcio, a titularidade do serviço de saneamento”.
A Justiça também reconhece o risco de prejuízo irreversível caso a licitação prosseguisse sem o devido exame dessas questões.
O processo, agora suspenso, estava em fase avançada e previa a concessão dos serviços por um período de 35 anos. Se aprovado, poderia transferir para a iniciativa privada toda a estrutura de coleta, tratamento e distribuição de água, além do esgotamento sanitário dessas cidades.
A decisão representa uma vitória para os moradores que têm se mobilizado contra a privatização e cobra dos gestores maior transparência e participação popular nas decisões que impactam diretamente a vida da população.
