O juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Eron Simas, deu prazo de 5 dias para o vice-prefeito de Campos, Frederico Paes (MDB), se manifestar no âmbito de uma Ação Popular que pede seu afastamento das funções públicas.
O autor da ação é o aposentado da Usina Sapucaia e ativista, Galvane Seixas Filho, que enumera várias atividades paralelas de Frederico Paes que seriam conflitantes com funções na administração municipal.
De acordo com decreto publicado pelo Prefeito Wladimir Garotinho (PSD), em janeiro do ano passado, o gabinete do vice-prefeito é o responsável pela gestão da saúde no município.
Frederico também teria gerência sobre a secretaria Municipal de Agricultura, por meio do secretário Almy Júnior.
Só que, paralelamente, Frederico Paes consta como presidente da Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro (Coagro), que comanda a Usina Sapucaia, além de ser sócio da empresa Solar Agronegócio Ltda, juntamente com Cristiane Maia Abreu Massa, filha do empresário Renato Abreu.
O empresário que também comanda o grupo MPE chegou a ser conduzido coercitivamente em uma das etapas da Operação da Lava-Jato, que apurava denúncias de pagamento de propina em obras públicas.
Frederico também constaria como diretor da Asflucan (Associação Norte Fluminense dos Plantadores de Cana), e da Cooplanta (Cooperativa Mista dos Produtores Rurais Fluminense Ltda.).
Afronta ao estatuto do servidor
Na Ação Popular, o ativista destaca: “O exercício do mandato eletivo de forma concomitante representa manifesta violação ao inciso X do artigo 135 da Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes)”. Confira trecho:
Artigo 135 – Ao funcionário é proibido: (…)
X – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;”.
Domínio na Paraíso S.A.
O ativista também cita a Usina Paraíso S.A, em recuperação judicial, como mais uma investida empresarial adicionada ao portfólio do vice-prefeito. Frederico Paes prometeu reabrir a usina em 2023.
A Paraíso está com as atividades paralisadas, além de manter uma dívida milionária, estimada em R$ 113 milhões em valores corrigidos, com o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), mantido pela Prefeitura de Campos, conforme já destacado em reportagem da Agência Fonte Exclusiva, que atua no monitoramento de contas públicas para o Portal VIU!.
A indústria tomou dinheiro emprestado para implantar uma fábrica de solventes químicos, só que a empresa nunca funcionou.
A transação entre Paraíso e o grupo empresário ligado a Frederico Paes ocorreu por meio de um contrato de locação em nome de uma imobiliária Veznella, criada em nome do empresário Renato Abreu e de sua esposa, Maria de Lourdes Maia Abreu.
O autor da Ação Popular aponta incompatibilidade e conflitos de interesses nas atividades comerciais de Frederico Paes, concomitantemente com sua atuação na administração pública municipal.
“Existe um claro conflito de interesse na cumulação de atividades, ferindo assim, os princípios da moralidade e impessoalidade”, diz um trecho da ação.
O que o autor pede na Ação Popular
- a) A COAGRO – Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda, a fim de que a mesma apresente todas as atas de assembleia de eleição desde a sua constituição, bem como informar quantas horas o último Réu se dedica na qualidade de presidente;
- b) O Município de Campos dos Goytacazes-RJ, para esclarecer quais foram os atos praticados pelo último Réu na Secretaria de Saúde, a teor do que prescreve o decreto nº 01/2021, da lavra do segundo réu;
- c) O Município de Campos dos Goytacazes- RJ, para informar o número de viagens feitas pelo último réu a partir de 1º de janeiro de 2021 até a data que durar o desvio de finalidade, e, caso tenham sido pagas pelo erário municipal, detalhar valores das passagens aéreas e pagamentos das estadias em hotel;
- d) O Município de Campos para informar os contratos ou convênios celebrados pela ASFLUCAN e o Município de Campos dos Goytacazes-RJ, a partir de 1º de janeiro de 2021 até a presente data, com cópias de notas fiscais, o nome dos servidores que atestaram as notas, empenhos, bem como por demais pagamentos efetuados na limpeza de canais, compra de máquinas e etc;
- e) A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para informar o faturamento e cópias de notas fiscais no período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data das empresas:
1 – COAGRO – Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.500.757/0003-20,
2 – Methos Agrícola S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 22.687.212/0001-90, Solar Agronegócio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.237.012/0001-44,
3 – ASFLUCAN – Associação Norte Fluminense dos Plantadores de Cana, inscrita no CNPJ sob o nº 16.509.535/0001-22
4 – COOPLANTA – Cooperativa Mista dos Produtores Rurais Fluminense Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.415.438/0001- 42;
f) – O presidente do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, para informar as despesas efetivamente pagas pelo Estado, com notas fiscais, o nome dos servidores que atestaram as notas, empenhos com a limpeza de canais, compra de máquinas nos municípios de Campos dos Goytacazes-RJ, São João da Barra-RJ e Quissamã-RJ para a limpeza dos canais, no período de 1º de janeiro de 2019 até a presente data;
g) O município para informar o atendimento da Secretaria de Agricultura de Campos aos Produtores Rurais com nomes, endereço e se são cooperados da COAGRO, a partir de 1º de janeiro de 2021, bem como o consumo de óleo diesel nesse período, com o maquinário.
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