*Da redação
O prefeito de Macaé (RJ), Aluízio Júnior, suspendeu todas as licitações no âmbito da administração pública municipal, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade que definirá as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Apenas licitações nas secretarias de Saúde e Educação serão mantidas durante o período. O julgamento no STF está pautado para o mês de novembro.
A medida foi publicada nesta terça-feira (17) por meio do Decreto nº126/2019, e determina o contingenciamento de receitas oriundas das compensações do petróleo.
No início do mês, o prefeito já havia publicado o decreto 118/2019, reservando receitas do petróleo para despesas programadas pela secretaria municipal de Saúde.
Em matéria publicada no site da Prefeitura, o governo destaca que “o decreto segue o princípio da eficiência da gestão pública, que vive instabilidade em função do que for decidido pelo STF em relação a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties e da Participação Especial do petróleo”.
O julgamento da liminar foi agendado para o dia 20 de novembro, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A Prefeitura também destacou que as obras em andamento serão mantidas em seu fluxo normal.
Eventuais mudanças na lei de distribuição de royalties terá um forte impacto na zona produtora da Bacia de Campos, que enfrenta desaceleração econômica e crise social desde o final de 2015.
No ano passado, os municípios iniciaram um processo de retomada lenta. Cidades como Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras e Campos dos Goytacazes, tem como maior fonte de receitas os repasses de royalties do Petróleo e Participação Especial.
