Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram trechos da Medida Provisória 928, decretada em março pelo presidente Jair Bolsonaro. O ponto mais polêmico, era o que restringia a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O plenário votou de acordo com o relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu as mudanças promovidas pelo Planalto em meio à pandemia do novo coronavírus.
As alterações na LAI permitia que, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, órgãos federais ignorasse prazos de respostas a pedidos de informações enviados com base na legislação.
O prazo estipulado em lei é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. A MP também previa que a suspensão valeria caso o servidor responsável pela resposta tivesse que se deslocar fisicamente para responder o pedido ou se estivesse diretamente envolvido no combate ao coronavírus.
Entidades, organizações e especialistas em transparência pública criticaram fortemente a MP do governo Bolsonaro, classificando-a como ‘equivocada’, ‘desproporcional’ e ‘desnecessária’.
Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a publicidade dos atos da administração pública só poderá ser excepcionada ‘quando o interesse público assim determinar’.
