O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, estabeleceu nesta sexta-feira (2) uma nova regra para dificultar que pedidos apresentados à Corte sejam direcionados a ministros específicos.
A mudança atinge principalmente petições protocoladas por terceiros em processos que já estão em andamento. A partir de agora, esses pedidos terão de passar por uma verificação antes de serem encaminhados ao gabinete de um relator. O próprio STF informou que a Resolução 921 prevê validação formal da distribuição pela equipe técnica da Secretaria Judiciária e autorização da Presidência da Corte.
A medida procura fechar uma brecha que vinha permitindo a apresentação de pedidos em ações já existentes, mesmo quando o autor da nova petição não fazia parte do processo original. Dependendo da forma como o pedido era apresentado, ele poderia acabar diretamente nas mãos do ministro que já relatava aquela ação.
Como funcionava a prática
O problema identificado no Supremo ocorre quando advogados ou interessados tentam utilizar um processo que já possui relator para apresentar uma nova solicitação, mesmo sem ligação suficiente com o caso original.
Na prática, isso poderia evitar o sorteio normalmente realizado para definir qual ministro ficaria responsável por analisar uma nova demanda.
A nova regra cria uma etapa de controle antes que esse tipo de petição seja vinculado automaticamente ao processo e enviado ao relator.
Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira, a mudança também atende a uma preocupação apresentada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, diante da utilização desse tipo de expediente em questões eleitorais.
Pedido poderá ser redistribuído
Com o novo procedimento, quando uma pessoa que não integra originalmente o processo apresentar uma petição, será analisado se o pedido realmente possui relação com a ação em andamento.
Se não houver ligação suficiente, a solicitação poderá seguir para distribuição regular, preservando o sorteio entre os ministros.
Quando houver conexão jurídica entre o novo pedido e outro processo existente, poderá ser aplicada a chamada prevenção, situação em que a demanda é encaminhada ao ministro que já analisa uma ação relacionada.
A ideia é evitar que a escolha do processo no qual uma petição será protocolada acabe funcionando, na prática, como uma escolha indireta do ministro responsável pela análise.
Regra busca preservar distribuição aleatória
A distribuição dos processos é uma etapa importante do funcionamento do Supremo porque impede que as partes escolham previamente quem analisará determinada causa.
A Resolução 921 reforça esse mecanismo ao estabelecer uma conferência adicional para pedidos protocolados dentro de ações já existentes.
Fachin também amplia uma medida adotada anteriormente pelo tribunal. Em maio, o STF já havia criado restrições para petições apresentadas em processos arquivados. A regra desta sexta-feira alcança pedidos feitos em ações que ainda estão em andamento.
Mudança não será retroativa
A nova regra vale para as petições protocoladas a partir desta sexta-feira (2). Portanto, não modifica automaticamente a distribuição de pedidos apresentados anteriormente.
Com a alteração, a Presidência do Supremo passa a ter participação na triagem desses casos antes que determinados pedidos sejam encaminhados aos gabinetes.
A expectativa institucional é tornar mais claro o caminho percorrido pelas petições dentro da Corte e reduzir a possibilidade de utilização de processos antigos ou já em andamento para tentar chegar a um relator específico.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
