O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo de um projeto de lei que previa a anistia a caminhoneiros autuados por bloqueios de rodovias realizados após as eleições presidenciais de 2022.
A decisão foi publicada na quarta-feira (5) e mantém válidas as penalidades administrativas e judiciais aplicadas em razão das manifestações.
O trecho barrado pelo Executivo havia sido incluído durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado federal Zé Trovão (PL).
O texto estabelecia o cancelamento das multas impostas aos caminhoneiros, incluindo valores que já haviam sido inscritos na dívida ativa.
Na justificativa do veto, o governo federal argumentou que a concessão de uma anistia ampla poderia afrontar o princípio da separação entre os Poderes, uma vez que alcançaria sanções decorrentes de decisões já proferidas pelo Poder Judiciário.
Outro ponto destacado pelo Palácio do Planalto foi o impacto fiscal da medida. Segundo o Executivo, o projeto implicaria renúncia de receitas públicas sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação, fator que também fundamentou a decisão presidencial.
Com o veto, permanecem em vigor as multas e demais sanções aplicadas aos caminhoneiros pelos bloqueios de rodovias registrados após o resultado das eleições de 2022.
A decisão ainda poderá ser analisada pelo Congresso Nacional, que tem competência para manter ou derrubar o veto presidencial.
*Da Agência Fonte Exclusiva
