A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não concluiu, mais uma vez, a análise da proposta que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A discussão ocorreu durante reunião da CCJ, mas acabou suspensa após parlamentares solicitarem vista do texto.
O adiamento aconteceu depois que os deputados Sâmia Bomfim, Érika Kokay, Talíria Petrone e Orlando Silva pediram mais tempo para examinar a matéria. Com isso, a tramitação da proposta na comissão ficou temporariamente suspensa.
A PEC foi apresentada pelo ex-parlamentar Gonzaga Patriota e recebeu parecer favorável do relator Coronel Assis, que defendeu a admissibilidade da proposta com alterações no texto.
A mudança prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos, inclusive com possibilidade de cumprimento de pena em presídios.
Hoje, a legislação brasileira determina que menores de idade sejam submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicadas em casos de atos infracionais. A internação possui prazo máximo de três anos.
Informações do Conselho Nacional de Justiça mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade no país.
Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aponta que esse contingente representa menos de 1% da população jovem brasileira.
O debate sobre a redução da maioridade penal costuma dividir opiniões no Congresso Nacional e entre especialistas em segurança pública, direitos humanos e políticas sociais.
*Da Agência Fonte Exclusiva
