A Associação Fluminense dos Produtores de Cana (Asflucan) nunca possuiu legitimidade jurídica para exigir, arrecadar ou cobrar taxa junto aos fornecedores de cana ou das usinas do Norte do Estado do Rio, em substituição ao extinto IAA (Instituto do Álcool e Açúcar (IAA).
A decisão é do desembargador Edson Vasconcelos, terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), ao julgar um recurso especial da Asflucan contra a Usina Nova Canabrava.
No processo, a entidade cobrava, judicialmente, o pagamento de uma taxa sobre o valor da tonelada de cana colhida, com base em uma legislação de 1941 e chegou a pedir a falência da indústria fabricante de etanol no Norte Fluminense, por não descontar a taxa compulsoriamente sobre o pagamento dos fornecedores de cana para posterior repasse a entidade.
O pedido de falência já tinha sido negado em primeira instância e no colegiado de segunda instância, mas a entidade ainda tentava reverter a decisão por meio do recurso especial.
A decisão do TJ-RJ não apenas contém a litigância indiscriminada, mas também afeta uma das principais fontes de arrecadação da entidade controlada por usineiros decaídos após o fechamento de várias indústrias do parque sucroalcooleiro na década de 80.
Entenda o caso
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.855 e a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, a taxa deveria ser paga ao IAA, autarquia do governo Federal que atuava para orientar, fomentar e controlar a produção de açúcar e álcool e de suas matérias-primas em todo o território nacional.
A autarquia funcionava como instrumento de equalização de preços desses produtos no mercado nacional, sendo a contribuição cobrada dos fornecedores de cana e das usinas uma de suas fontes de financiamento.
Extinção no governo Collor
O IAA foi extinto em 1990, no governo Collor, e desde sua extinção, a Asflucan se autoproclamou herdeira das taxas que eram cobradas pelo IAA, exigindo desconto compulsório das usinas no ato de pagar pelo fornecimento da cana.
Portanto, uma entidade privada estava cobrando indevidamente uma taxa de produtores de cana há 32 anos e a ilegalidade só foi apontada depois que tentou fazer uma cobrança por via judicial.
A partir daí, passou a promover ações no judiciário reivindicando medidas extremas, com o pedido de falência da indústria, o que provocaria forte impacto sobre o mercado de trabalho e economia do Norte Fluminense, sobretudo, para os próprios plantadores de cana.
No período de safra, a usina gera cerca de 2 mil empregos diretos e 4 mil empregos indiretos, além de garantir renda para 1.500 fornecedores entre Campos e São Francisco de Itabapoana.
Laços políticos com a família Garotinho
A Asflucan é sediada na cidade de Campos dos Goytacazes e presidida pelo ex-diretor da extinta Usina de Outeiro, Tito Inojosa, filho do ex-usineiro Evaldo Inojosa. A entidade tem entre os seus diretores o atual vice-prefeito de Campos, Frederico Paes (MDB), que preside a Coagro (Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda), controladora da Usina Sapucaia. A indústria é concorrente da Nova Canabrava.
Em dezembro do ano passado, reportagem do Portal VIU! destacava o envolvimento da Asflucan no pedido de falência da Usina Nova Canabrava, além de uma campanha de fake news, por parte de um dirigente da entidade, o que chegou a motivar a divulgação de uma nota oficial por parte da Nova Canabrava.
A nota oficial, evidenciava um jogo claro buscando liquidar a concorrente da Coagro para tentar estabelecer o monopólio da cooperativa controlada pelo vice-prefeito de Campos, aliado da família Garotinho, principalmente após a transposição do grupo político para o campo da extrema-direita.
A Coagro tem um histórico de inadimplência com fornecedores, trabalhadores, além de ser alvo de denúncias de coação evidenciadas pelo Ministério Público Federal.
