A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), manteve a sentença de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Quissamã (RJ), Armando Carneiro, por ato de improbidade administrativa.
A decisão julgada em grau de apelação do réu, que tentava reverter o mesmo entendimento do colegiado de 2ª instância em julgamento anterior, pode torná-lo inelegível para a disputa eleitoral de 2024. O relator do processo na Câmara Cível é o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos.
A condenação é decorrência de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estado (MPRJ), por prática de nepotismo na administração pública.
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Entenda o caso
Armando foi responsabilizado por nomear o tio e o sobrinho da então primeira-dama, Alexandra Moreira (atualmente vereadora de extrema direita), na secretaria municipal de Transportes.
Os nomeados foram respectivamente José Augusto de Carvalho Gomes e Cléber Gomes Moreira (PSC), tio e primo da ex-primeira dama, que na época era secretária Municipal de Saúde.
O caso flagrante de nepotismo na administração pública do município contraria a súmula vinculante de número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes em cargos de confiança.
Segundo a decisão, o ex-prefeito chegou a receber recomendação do Ministério Público no sentido de coibir o caso de nepotismo, mas ignorou, o que acabou levando a promotoria a promover uma Ação Civil Pública, gerando a condenação em primeira instância, por parte do juiz Alexandre Correa Leite, cuja fundamentação foi mantida mantida na íntegra pelos desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJ-RJ.
A sentença considera que Armando contrariou a súmula do STF, ao nomear parentes de até 3º grau, ainda que por afinidade. Ele tentou alegar que em cidades pequenas, todo mundo tem algum grau de parentesco. Quissamã tem pouco mais de 20 mil habitantes.
A sentença também proíbe a nomeação de Armando Carneiro em cargos públicos, além de não pode receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios do Estado, ainda que indiretamente, por meio de pessoa jurídica, caso figure como sócio majoritário de empresas. Atualmente ele é nomeado no governo do Estado do Rio.
No caso de Cléber Moreira, não houve condenação, porque ele foi exonerado do cargo de assessor e nomeado secretário de Transportes. Com isso, fica afastado os efeitos da súmula do STF, por se tratar de um cargo inserido no conceito de agente político.
Armando Carneiro foi um ativista ativo do bolsonarismo. No ano passado, após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele se vestiu de verde e amarelo para participar de atos pró-golpe em frente ao quartel do Exército, em Macaé (RJ). Na ocasião, os atos denunciavam suposta fraude nas urnas eletrônicas e pedia intervenção do Exército para anular o resultado das eleições.
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