A sessão da Câmara de Vereadores de Campos (RJ), datada de 22 de fevereiro de 2015, é para ser lembrada por todos os aposentados, pensionistas e servidores do município.
Foi exatamente nesta sessão legislativa, a 4ª do primeiro período ordinário daquele ano, que os vereadores aprovaram o projeto de lei 012/2015.
A iniciativa alterou a lei de criação do PreviCampos (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais), conforme demonstra cópia da ata obtida com exclusividade pela reportagem da agência Fonte Exclusiva.
A mudança autorizou expressamente o executivo a avançar sobre as reservas técnicas da autarquia, procedimento atualmente condenado por vários vereadores que na ocasião foram favoráveis a medida.
A cópia da ata da sessão de fevereiro de 2015 foi solicitada por meio do gabinete parlamentar do vereador Fábio Almeida (PSB) e já está disponível para consulta e download na plataforma digital de Fonte Exclusiva. O documento lista os votos favoráveis e contrários a medida.
QUEM PAGAVA A CONTA
Antes alteração da legislação em 2015, os aposentados e pensionistas do Município estavam inseridos na folha de pagamento da administração direta. A partir das mudanças, no entanto, essas despesas foram repassadas ao Instituto de Previdência antes da data programada, o que provocou um impacto financeiro obrigando a autarquia a lançar mão continuamente de suas reservas técnicas.
Reservas técnicas são as aplicações financeiras com datas programadas para resgate. Se o dinheiro for resgatado antes, como até recentemente vinha ocorrendo, as perdas são inevitáveis.
Foi também nesta mesma toada de alterações que o legislativo se livrou de um grande problema. Os servidores da Câmara não recolhiam contribuição para o PreviCampos, mas ainda assim os aposentados e pensionistas do legislativo entraram na folha de pagamento do Instituto de Previdência.
Esses tópicos, além das aplicações financeiras, serão temas de outras reportagens com maior detalhamento de Fonte Exclusiva.
Não existe almoço grátis. A previdência municipal está pagando um preço alto em função de vários fatores, que envolve queda de arrecadação no município, impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na folha de pagamento do executivo, o que levou o governo a antecipar o ônus das aposentadorias e pensões para o Instituto de Previdência; e indícios de gestão temerária.
Atualmente a situação é preocupante, porque as reservas técnicas estão se esgotando e a administração direta, diante da queda de arrecadação, tem dificuldades de socorrer as finanças do PreviCampos.
Enquanto isso, aposentados e pensionistas já estão sendo penalizados com atrasos de salários e pagamentos parcelados. É uma situação que poderá piorar, caso não haja aporte de dinheiro novo. Se persistir no atual estágio, até 2028 não haverá dinheiro para custear a folha de pagamento.
ENTENDA O PREVICAMPOS
O Instituto de Previdência de Campos foi criado por meio do projeto de lei 7.022, aprovado no legislativo em 28 de dezembro de 2000. Substituiu a Caprev (Caixa de Previdência dos Servidores).
As fontes de financiamentos, segundo a lei, seriam o órgão empregador (Prefeitura), autarquias, empresas públicas, contribuições dos servidores e aplicações financeiras.
Ao longo dos anos, essas contribuições chegaram contabilizar uma reserva técnica que ultrapassou o teto de R$ 1 bilhão.
Para garantir que esses recursos custeassem as futuras aposentadorias, a legislação vigente previa que os aposentados e pensionistas só sairiam da folha de pagamento da administração direta da Prefeitura em dezembro de 2016, obedecendo os cálculos atuariais.
Mas a partir da nova lei em 2015, a data foi antecipada. O custo das aposentadorias e pensões foram absorvidas pelo orçamento da PreviCampos ainda no primeiro semestre de 2016, quando deveriam ocorrer em dezembro daquele ano.
E para custear essas despesas, a mesma lei aprovada pela Câmara em fevereiro de 2015 autorizou o poder executivo a utilizar as reservas técnicas, conduta que foi duramente repreendida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
A linha do tempo traçada com base em documentos oficiais comprovam que o legislativo em 2015 foi fiador das gestões que atualmente condena.
Outra constatação interessante na checagem dos documentos oficiais, é o nome do vereador Paulo César Genasio de Souza entre os votos favoráveis à lei que impactou o caixa do Instituto de Previdência.
Este fato passaria despercebido, caso não houvesse uma contradição: o parlamentar, recentemente, presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o que alguns de seus pares definem como “rombo nas contas do PreviCampos” e portou-se como chibata do infortúnio pecuniário, sem ser questionado sobre o fato em várias entrevistas à imprensa local.
Esta reportagem de Fonte Exclusiva sobre a sessão legislativa de 2015 é a primeira de uma série da agência Fonte Exclusiva enfocando a crise na previdência dos servidores do maior município do Norte Fluminense.
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