O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, ajuizou, nesta terça-feira (26), uma ação civil pública contra o município de São Fidélis, no Norte Fluminense. O órgão requer que a prefeitura cesse novas contratações temporárias e convoque, de imediato, os aprovados no concurso público 01/2023, principalmente para os cargos de professor, cuidador escolar e mediador.
Segundo o MPRJ, a Ouvidoria recebeu diversas denúncias apontando uma prática reiterada e irregular de contratações temporárias em detrimento dos candidatos classificados no certame. A promotoria destacou que essa conduta viola os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, além de descumprir o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.733/2023, que proíbe admissões temporárias para cargos com concurso vigente.
MPRJ aciona Justiça contra Prefeitura de São Fidélis ⚖️
Promotoria quer barrar contratações temporárias irregulares e exige convocação de aprovados no concurso 01/2023 — especialmente professores, cuidadores escolares e mediadores. A farra está desenfreada. pic.twitter.com/whEdajYI1n— Roberto Barbosa (@rgbarbosa) August 30, 2025
A investigação constatou que muitos temporários estavam atuando não apenas em funções de substituição, mas em cargos permanentes de gestão escolar ou em unidades sob a justificativa de “aguardando posse de candidato”. Para o Ministério Público, isso comprova que a prefeitura está utilizando contratações emergenciais para suprir cargos que deveriam ser preenchidos por servidores efetivos ou comissionados.
A ação civil pública pede que a Justiça determine a imediata convocação dos aprovados e proíba novas contratações precárias, garantindo transparência e respeito ao concurso público.
