Todos os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) serão gravados em áudio e vídeo e, quando possível, transmitidos por meio da internet.
De acordo com o autor da medida, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), o objetivo é dar mais transparência nos processos de compras de bens e insumos do Legislativo.
A norma que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Legislativo, valerá para todas as licitações nas modalidades de concorrência pública, tomada de preços, carta-convite e pregão presencial.
A gravação dos certames abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Nos casos de licitações de forma eletrônica, deverá ser divulgado o link para acesso direto ao sistema utilizado pelo certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
A gravação em áudio e vídeo será arquivada nos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. Não será permitido qualquer tipo de edição às gravações que alterem o teor original dos processos licitatórios. Caso não haja gravação do processo licitatório sem alguma fundamentação técnica, todo o processo se tornará nulo.
A resolução entrará em vigor 60 dias após a publicação. Ceciliano explicou que a Lei Federal 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações, determina, dentre outros princípios, a publicidade dos atos praticados, dado o zelo que deve se impor ao erário público.
“Nesse sentido, seguindo o caminho das mudanças implementadas no âmbito da Assembleia Legislativa nos últimos tempos, é necessária, para garantir a lisura e transparência, a filmagem em áudio e imagem de todos os procedimentos licitatórios pela Casa”, concluiu o presidente do Parlamento Fluminense. Também assinam o texto mais 23 deputados.
