A edição de número 1.785 do Diário Oficial de Rio das Ostras (RJ), publicada nesta quarta-feira (29), destaca que a folha de pagamento da Câmara de Vereadores chegou a mais de R$ 23 milhões no 4º quadrimestre de 2024, na gestão do ex-presidente Maurício BM (UB).
O demonstrativo de despesa com pessoal (relatório de gestão fiscal), no entanto, explica que o montante está abaixo do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que chega a pouco mais de R$ 56 milhões.
Na mesma publicação, o legislativo anuncia a criação de uma Comissão para avaliar a convocação de concurso público. A Câmara de Vereadores está sem realizar concurso desde 2001. Confira um resumo dos atos oficiais:
Educação
- Início do ano letivo 2025: Aulas nas escolas municipais começam em 17 de fevereiro, após aprovação unânime do Conselho Municipal de Educação.
- Calendário Escolar: Publicado no Jornal Oficial nº 1783/2025, com carga horária mínima de 800 horas/200 dias letivos. Escolas devem garantir reposição de aulas em caso de imprevistos.
Atos do Executivo
Decretos
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- Decreto nº 4204/2025: Abre crédito suplementar de R$ 213.692,84 para ampliação de unidades de ensino e serviços internos.
- Decreto nº 4205/2025: Delega competência ao Secretário de Saúde para aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA).
Portarias
- Aposentadorias: Concedidas a servidores públicos, incluindo professores, auxiliares e agentes administrativos (Portarias 0111 a 0123/2025).
- Designações: Servidores nomeados para fiscalizar contratos de transporte de animais, sistema de radiocomunicação e gestão de divisões de saúde (Portarias 0116 a 0119/2025).
- Cessão de Servidor: Técnico em informática cedido ao OstrasPrev até 2028 (Portaria 0123/2025).
- Nomeações e Derrogações: Alterações em cargos comissionados (Portaria 0124/2025).
Secretaria de Administração Pública
- Prorrogações de prazos: Processos administrativos disciplinares estendidos por 90 dias (Portarias 0042 a 0045/2025).
- Licenças: Concedidas para maternidade, paternidade, tratamento de saúde e interesses particulares (Portarias 0046 a 0055/2025).
Secretaria de Saúde
- Chamamento Público nº 001/2025: Contratação de empresa para serviços de limpeza em unidades de saúde.
- Valor estimado: R$ 8.972.239,48 (prazo para propostas: 30/01 a 04/02/2025).
Secretaria de Gestão Pública
- Edital nº 001/2025: Inscrições abertas para 105 vagas em cursos de informática (Excel, Informática Básica) de 03 a 05/02/2025.
Atos do Legislativo
- Portaria nº 051/2025: Cria comissão para avaliar a viabilidade de “concurso público na Câmara Municipal”, devido à ausência de seleção desde 2001.
- Relatório Fiscal (3º quadrimestre/2024): Despesa total com pessoal atingiu R$ 23,3 milhões, abaixo do limite prudencial de R$ 59,126 milhões.
Administrações Vinculadas
OstrasPrev (Previdência)
- Suspensão de consignados: Empréstimos ficarão suspensos de 03 a 14/02/2025 para atualização do sistema.
SAAE (Água e Esgoto)
- Portaria 013/2025: Designa servidores para fiscalizar contratos e processos administrativos.
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