Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação previsto na Constituição Federal (art. 58), criado para possibilitar que senadores e deputados tenham o poder de fiscalizar a administração pública. Em sua grande maioria, as comissões parlamentares têm caráter temporário e são compostas seguindo os fatos que resultaram sua criação. Nesse sentido, no dia 8 de abril deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Ricardo Barroso, decretou a instalação da CPI da Covid, tendo como objetivo apurar se o Governo Federal falhou no enfrentamento à pandemia.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes próprios das autoridades judiciais. Assim, a CPI da Covid pode:
- Convocar Ministros de Estado e convidados para depoimentos;
- Tomar o depoimento de qualquer autoridade e testemunhas;
- Convocar e ouvir indiciados;
- Requisitar quebra de sigilo fiscal, telefônico, bancário;
- Prender em flagrante e realizar diligências necessárias;
- Requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias.
Neste artigo, separamos uma linha do tempo com os acontecimentos mais importantes da CPI da Covid até o momento, as denúncias de propina e também o que ainda podemos esperar da investigação.
Linha do tempo
Como a CPI da COVID foi aberta?
Em março, os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru requereram, através de um mandado de segurança, uma ação judicial para que o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adotasse as medidas para a instalação da CPI da Covid. O requerimento surgiu após o escândalo da falta de oxigênio que atingiu o estado do Amazonas.
Entretanto, segundo os senadores, Pacheco não analisou o pedido, o que levou o ministro Luís Ricardo Barroso a analisar a ação judicial. Assim, após decretar que o mandado de segurança cumpria todos os requisitos necessários, Barroso solicitou, como dito anteriormente, no dia 8 de abril, em caráter de urgência, que o Plenário do STF se manifestasse.
Com isso, no dia 14 de abril, a liminar passou e a decisão de abertura da CPI da Covid foi oficialmente confirmada com um total de 10 votos a favor e 1 contra e, no dia 27 de abril, foi oficialmente instalada pelo Senado Federal. Ao total, 11 Senadores foram nomeados para integrar a comissão, são eles: Omar Aziz (presidente), Randolfe Rodrigues (vice-presidente), Renan Calheiros (relator), Jorginho Mello, Tasso Jereissati, Eduardo Girão, Otto Alencar, Marcos Rogério, Humberto Costa, Ciro Nogueira e Eduardo Braga.
Pedidos de informação – 29 de abril
No dia 29 de abril, a CPI da Covid aprovou cerca de 115 pedidos de informação. Os pedidos de informação englobam investigações dos deslocamentos do presidente da República que geraram aglomerações durante a pandemia, os gastos dos governos estaduais, acesso a informações das solicitações e distribuições de vacinas realizadas pelo Ministério da Saúde e o Ministério da Economia, da produção e distribuição da cloroquina e ivermectina, cópias das atas de reuniões e registros em áudio/vídeo das reuniões do Centro de Operações de Emergência Para o Novo Coronavírus, entre outros pedidos.
Depoimento de Luiz Henrique Mandetta – 4 de maio
O ex-ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta foi um dos primeiros depoentes da CPI da Covid. No dia 4 de maio deste ano, Mandetta afirmou que, no início da pandemia, foi ‘‘publicamente confrontado’’ pelo presidente Bolsonaro.
No depoimento, o ex-ministro informou que Bolsonaro deu informações dúbias sobre a pandemia. Em outras palavras, o objetivo do Ministério da Saúde era informar a sociedade brasileira sobre o novo coronavírus, mas, em contrapartida, o presidente dava outras informações, o que dificultava a unidade de fala única.
Mandetta foi ministro da Saúde até 16 de abril de 2020. Antes de deixar o posto, Mandetta contou que deixou uma carta a Jair Bolsonaro, orientando sobre melhores procedimentos a serem adotados, junto com uma estimativa de que o vírus poderia resultar em 180 mil mortos até o fim de 2020.
Ainda em depoimento, o ex-ministro declarou que todas as recomendações e manifestações que fizera foram à base da ciência, contudo, o presidente preferia buscar informações e conselhos de uma ‘‘assessoria paralela’’.
Quando questionado por Randolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI da Covid, acerca da aquisição de insumos para o combate da pandemia, Mandetta afirmou que a atuação do então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, dificultou a aquisição dos insumos, e que as atitudes dos filhos do presidente da República também agravaram um ‘‘mal-estar’’ ainda maior.
O ex-ministro citou como exemplo tuítes feitos por Eduardo Bolsonaro, que criticavam a China e a Embaixada Chinesa, o que aumentava o conflito com o país que entrega os insumos para o Brasil.
Depoimento de Nelson Teich – 5 de maio
No dia seguinte ao depoimento de Mandetta, o também ex-ministro da saúde Nelson Teich realizou seu depoimento. Tendo ocupado o cargo por apenas 29 dias, Teich deu detalhes sobre os motivos da sua saída do Ministério da Saúde, assim como seu posicionamento em relação à cloroquina e o relacionamento com o general Eduardo Pazuello, também ex-ministro da saúde, que sucedeu Teich no comando da pasta.
Segundo Teich, o motivo principal que acarretou a sua saída do cargo seria a falta de autonomia que possuía para conduzir o Ministério. Em sua fala, utilizou como exemplo as controvérsias em volta ao remédio cloroquina – enquanto Teich afirmava a Bolsonaro que naquele momento não existia evidência científica para liberar o uso, Bolsonaro divergia em pensamento e seguia opiniões de outros profissionais. Ainda, o ex-ministro declarou que não sabia da produção de cloroquina pelo Exército. Teich, sem a liberdade para dirigir o Ministério da Saúde conforme as próprias convicções, optou por deixar a pasta.
Ao citar Pazuello como ministro sucessor e autoridade sanitária máxima do país, Teich respondeu que seria mais adequado nomear uma pessoa mais qualificada e com conhecimento maior em gestão de saúde.
Ainda na mesma sessão, houve uma discussão sobre a falta da participação da bancada feminina na CPI da Covid. Por não possuírem vaga formal no colegiado, as senadoras têm se revezado para realizar as perguntas aos depoentes. No final, segundo o presidente da CPI, Omar Aziz, a questão da participação de senadoras na bancada seria novamente discutida pelo colegiado.
Depoimento de Marcelo Queiroga – 6 de maio
Na sessão do dia 6 de maio, o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, admitiu que o Governo Federal não comprou a quantidade de vacinas anunciadas em propagandas governamentais. Nas propagandas, a pasta afirmou ter comprado cerca de 560 milhões de doses. Em um primeiro momento, Queiroga depôs que o número verdadeiro de vacinas contratadas era a metade: cerca de 280 milhões de doses. Porém, no fim, Queiroga apresentou um novo número de 430 milhões de doses adquiridas.
Quando confrontado sobre a recusa do Governo em assinar contrato com a Pfizer em agosto de 2020, o atual ministro da saúde reiterou que não poderia falar sobre assuntos de uma gestão anterior, pois não participou das negociações.
Depoimento de Fabio Wajngarten – 12 de maio
No dia 12 de maio, o ex-secretário de Comunicação da Presidência da República, Fabio Wajngarten, confirmou que o Palácio do Planalto demorou cerca de 2 meses para responder às ofertas da farmacêutica Pfizer. No entanto, o ex-secretário exime a responsabilidade do presidente Bolsonaro no episódio, e evitou críticas ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
Depoimento de Carlos Murillo, presidente da Pfizer na América Latina – 13 de maio
Carlos Murillo, presidente da Pfizer na América Latina, informou que os primeiros contatos da farmacêutica com o governo brasileiro para a apresentação da vacina aconteceram entre maio e junho de 2020. Não apenas isso, Murillo também declarou que a empresa chegou a oferecer 1,5 milhões de doses da vacina para serem entregues ainda no ano de 2020, mas que tal proposta não teve sucesso por falta de resposta governamental.
Em agosto do mesmo ano, a empresa ofereceu uma segunda proposta: 30 milhões ou 70 milhões de doses, com entrega de 1,5 milhões para 2020. O custo de cada dose sairia por U$ 10. Mais uma vez, segundo Murillo, a farmacêutica não obteve resposta.
Em seguida, o presidente regional da Pfizer negou as afirmações de Eduardo Pazuello que, em sessão do Senado em fevereiro de 2021, indicou que a Pfizer só ofereceu um total de 6 milhões de doses.
Depoimento de Eduardo Pazuello – 20 de maio
Após ter um mal-estar na sessão da CPI da Covid no dia 19 de maio, o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello retornou no dia seguinte para finalizar seu depoimento. Em declarações diante dos senadores, Pazuello culpou o governo do Amazonas, pelo colapso de oxigênio do sistema de saúde, e a empresa White Martins, fornecedora do insumo.
Para Pazuello, a empresa não prestou informações ao poder público e a Secretaria de Saúde do estado não fiscalizou o nível de estoque dos cilindros de oxigênio. Pazuello concluiu que o Governo Federal não foi responsável pela situação.
Ao ser questionado sobre os hospitais de campanha que foram fechados, Pazuello negou qualquer acusação contra o Ministério da Saúde, mas logo foi confrontado pelo senador Alessandro Vieira, que relembrou que o hospital de campanha de Águas Lindas (GO) era administrado pelo Governo Federal e foi fechado em outubro de 2020. Segundo o senador, o pedido de prorrogação do funcionamento do hospital foi negado pelo Ministério da Saúde.
Sobre a compra das vacinas ofertadas pela farmacêutica Pfizer, o ex-ministro declarou que o contrato não foi assinado por falta de autorização legal, e que a empresa não flexibilizava o contrato.
Depoimento de Dimas Covas – 27 de maio
O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, compareceu à CPI da Covid no dia 27 de maio. Em declaração, Covas disse que o Instituto fez a primeira oferta de 60 milhões de vacinas CoronaVac em julho de 2020, mas que não obteve respostas do Governo Federal. A proposta contava com a entrega das doses ainda no último trimestre daquele ano.
De acordo com o diretor, o Brasil tinha a possibilidade de ser o primeiro país no mundo a iniciar a vacinação em massa contra a Covid-19, se todos os representantes tivessem colaborado. Covas indicou que o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro atrasou as negociações, pois, em outubro de 2020, o contrato com o Ministério da Saúde avançou, mas ficou “em espera” por três meses após negativas falas de Bolsonaro sobre o imunizante CoronaVac.
Por fim, o contrato foi firmado em 7 de janeiro deste ano, e a vacinação no Brasil foi iniciada em 17 de janeiro – quase 1 mês após a imunização em outros países ter começado.
Dimas Covas descreveu a movimentação federal governamental como “frustrante” e que o Instituto Butantan estava arcando com todas as despesas da vacina. As incertezas do Ministério da Saúde, junto ao Governo Federal, dificultavam o financiamento da produção do imunizante e, sozinho, o Instituto só teria recursos para produzir 100 milhões de doses até maio de 2021. A solução foi o apoio que a CoronaVac recebeu de governadores e prefeitos, entre eles, João Doria.
Acusações
Depoimento dos irmãos Miranda, suposto esquema de propina Covaxin – 25 de junho
Na sessão da CPI da Covid do dia 25 de junho, o deputado Luis Miranda e seu irmão, o servidor público concursado do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, declararam à comissão parlamentar uma denúncia de suposto esquema de propina e irregularidades na compra da vacina Covaxin, da empresa Bharat Biotech. O servidor público disse que estranhou a pressão atípica para a compra desse imunizante. Já o deputado, afirmou que Bolsonaro estava a par das irregularidades, pois encaminhou os documentos e conversou pessoalmente com o presidente.
Entre as falhas citadas e desconfiança com um esquema de propina, estaria incluída a divergência de nomes das representantes envolvidas, falta de documentos, previsão de pagamento antecipado em 100% pelo Ministério da Saúde (procedimento não previsto no contrato), e quantidade de doses. A vacina, até o momento, não havia sido aprovada pela Anvisa. A intermediária da negociação da Covaxin, a empresa Precisa Medicamentos, foi acusada pela fabricante Bharat Biotech de enviar documentos falsos ao Senado em seu nome.
Esquema de propina
Na mesma sessão no plenário, o servidor Luís Ricardo, apontou um suposto esquema de propina no processo de compra da Covaxin, feito por alguns “gestores”.
Denúncia feita no jornal Folha de S.Paulo sobre outro suposto esquema de propina
Uma denúncia feita inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo, revela que o governo brasileiro pediu propina de U$ 1 por dose em uma negociação paralela da vacina AstraZeneca, através da representante Davati Medical Supply.
A empresa britânica AstraZeneca, por sua vez, informou que não disponibiliza o seu imunizante por meio do mercado privado, e que não trabalha com qualquer representante intermediário no Brasil, somente com o governo.
Investigação
A denúncia de propina instaurou na CPI da Covid um caráter de urgência para investigar o suposto esquema. Segundo informações disponibilizadas pelo funcionário da vendedora de vacinas Davati Medical Supply, Luiz Paulo Dominguetti Pereira, inicialmente a proposta era de cobrar U$ 3,5 por cada dose (R$ 17 em cotação atual), mas o valor teria subido para U$ 15,5 (aproximadamente 76 reais). Ao todo, seriam negociadas 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca.
Dominguetti apontou que Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, era a pessoa responsável pelo pedido. Ferreira Dias entrou em contato com o representante para encontrá-lo em um restaurante para tratar o assunto; e não na sede do Ministério. Segundo Dominguetti, além do ex-diretor, estavam presentes na reunião um militar e um empresário. Para finalizar o contrato, Pereira Dias disse que seria necessário pagar U$ 1 de propina por dose, pois para “trabalhar dentro do ministério, tem que compor um grupo”.
Após a denúncia, o governo despediu Roberto Ferreira Dias como diretor de logística do Ministério da Saúde. Atualmente, o suposto esquema de propina está sendo investigado na CPI da Covid.
Em paralelo, uma outra investigação de propina está sendo investigada pela CPI da Covid: a da compra irregular da vacina Covaxin.
Últimas Atualizações
As últimas notícias da CPI da Covid aconteceram na sessão do dia 10 de agosto. Em silêncio, o coronel Helcio Bruno de Almeida, responsável por levar supostos vendedores de vacina ao governo, utilizou do Habeas Corpus concedido pela ministra Cármen Lúcia. Durante toda a sessão, Helcio se calou e senadores apontaram contradições em tal ato.
No dia 11 de agosto, a CPI da Covid ouviu o diretor da farmacêutica Vitamedic, Jailton Batista, empresa que bancou anúncios publicitários em defesa do uso de medicamentos ineficazes, como cloroquina e ivermectina. O diretor informou que a empresa nunca conduziu um estudo para comprovar a eficácia dos medicamentos contra o Covid-19, mas que pagou cerca de R$ 717 mil em anúncios, e vendeu mais de 1 milhão de unidades de ivermectina aos municípios.
Por enquanto, não há novas atualizações sobre o escândalo das propinas.
Onde assistir à CPI da Covid
Para acompanhar os trâmites da CPI da Covid, é preciso sincronizar no canal da TV Senado, ou acessar a página da emissora no YouTube. Nas sessões mais importantes, outras emissoras de TV por assinatura, como GloboNews e CNN Brasil, também transmitem as movimentações do plenário.
