A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Estatuto dos Cães e Gatos, com o objetivo de endurecer punições contra maus-tratos a animais domésticos.
A proposta estabelece penas de até 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que avaliará a constitucionalidade da matéria.
O projeto foi desenvolvido com a colaboração de organizações de defesa animal e especialistas, resultando em 12 capítulos e 60 artigos.
Entre os principais pontos estão a regulamentação da guarda responsável, a proibição de abandono e mutilação, a definição detalhada de condutas consideradas maus-tratos e o aumento das sanções aplicáveis aos infratores.
O estatuto também amplia a proteção a animais comunitários e prevê medidas contra zoofilia e abusos de natureza psicológica.
O relator da proposta, senador Paulo Paim, destacou que a iniciativa representa um avanço significativo na prevenção da violência contra cães e gatos, consolidando o compromisso da sociedade com a proteção e a dignidade desses animais.
A advogada Giovana Poker avaliou que o projeto corrige lacunas da Lei de Crimes Ambientais de 1998, ao tipificar comportamentos ilícitos de forma mais precisa, incluindo danos psicológicos e casos de negligência, ampliando a possibilidade de responsabilização.
Apesar dos avanços, a especialista apontou uma limitação: a lei abrange apenas cães e gatos. Ela lembra que a Constituição Federal do Brasil garante proteção ampla à fauna no artigo 225, o que permitiria um alcance maior.
No entanto, a forte identificação social com essas espécies torna improvável, por ora, a ampliação do estatuto para outros animais.
*Da Agência: Fonte Exclusiva
