O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que estabelece regras mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado no país. A nova legislação amplia punições, restringe benefícios legais e cria mecanismos mais eficazes para apreensão de patrimônio ilícito.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, define como facção criminosa qualquer grupo formado por três ou mais pessoas que utilize violência, intimidação ou coação para exercer controle territorial, influenciar autoridades ou ameaçar a população. A classificação também se aplica a ações contra serviços públicos e infraestruturas essenciais.
Entre as principais mudanças, a lei endurece o cumprimento de pena para integrantes dessas organizações. Lideranças passam a ter acesso limitado a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. Em alguns casos, será necessário cumprir até 85% da pena em regime fechado, preferencialmente em presídios de segurança máxima.
Outro ponto relevante é a suspensão do direito ao voto para detentos com ligação comprovada a organizações criminosas, mesmo que ainda não haja condenação definitiva.
Durante a sanção, Lula criticou a sensação de impunidade e defendeu maior rigor no sistema penal. Segundo ele, a nova legislação busca evitar que criminosos presos com provas consistentes sejam liberados rapidamente. O presidente também afirmou que o foco deve ser atingir os principais financiadores e líderes do crime, e não apenas executores de menor escala.
A Lei Antifacção também fortalece instrumentos para bloquear bens e valores ligados a atividades criminosas. A medida permite atingir patrimônio de forma mais ampla, incluindo ativos digitais, participações em empresas e outros recursos financeiros, inclusive por meio de ações civis independentes de condenação criminal.
Além disso, a norma cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que reunirá informações integradas entre estados e órgãos de segurança. O objetivo é ampliar o compartilhamento de dados e tornar mais eficiente a atuação do Sistema Único de Segurança Pública.
A legislação também altera regras relacionadas ao auxílio reclusão. Dependentes de presos vinculados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares não terão mais direito ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
O governo avalia que a medida pode desestimular a participação em atividades ilícitas, ao ampliar as consequências sociais das ações criminosas.
O presidente vetou dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso. Um deles permitiria enquadrar pessoas na lei mesmo sem comprovação de vínculo com organizações criminosas, o que foi considerado inconstitucional. Com isso, seguem valendo as regras já previstas na legislação para esses casos.
Outro veto manteve na União a destinação de recursos apreendidos do crime organizado. A proposta original previa a divisão desses valores com estados e o Distrito Federal, mas o governo entendeu que isso poderia gerar impacto nas receitas federais.
Durante o anúncio, Lula também mencionou a importância da cooperação internacional no combate ao crime organizado, destacando conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo ele, há interesse em fortalecer ações conjuntas para identificar e repatriar recursos mantidos no exterior por criminosos.
O presidente ressaltou ainda o papel da Polícia Federal nas investigações sobre tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, destacando a capacidade do país em enfrentar organizações criminosas complexas.
*Da Agência Fonte Exclusiva
