O inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, chegou ao fim nesta segunda-feira (9). O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo da investigação, que apurava ameaças, ataques e a divulgação de notícias falsas contra integrantes do tribunal e seus familiares.
A decisão foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que o procedimento já havia alcançado seus objetivos. Fachin entendeu que não há motivo para manter uma investigação aberta por tempo indeterminado, especialmente porque novos episódios podem ser apurados em procedimentos específicos.
O ministro também destacou que o encerramento respeita o princípio da duração razoável dos processos e as garantias constitucionais. Segundo ele, reconhecer a importância da investigação não significa permitir que ela permaneça aberta sem prazo para terminar.
Documentos do inquérito poderão ser consultados
Além de determinar o arquivamento, Fachin ordenou a retirada do sigilo integral dos documentos reunidos durante a investigação. O material, que soma milhares de páginas, deverá ser disponibilizado depois de uma revisão para preservar informações relacionadas à intimidade e à vida privada das pessoas citadas.
Na decisão, o presidente do STF ressaltou que o encerramento não diminui a importância institucional do procedimento durante um período de tensão política e jurídica no país.
“Não se apaga da história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana. Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu Fachin.
O arquivamento, no entanto, diz respeito ao procedimento principal, conhecido como inquérito-mãe. As investigações, ações penais e outros processos que surgiram a partir dele não serão encerrados automaticamente. Cada caso deverá ser examinado separadamente para definir se existem motivos para continuar.
Investigação começou em março de 2019
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A apuração buscava identificar a origem e os responsáveis por notícias falsas, ameaças e ataques direcionados ao tribunal, seus ministros e familiares.
A relatoria foi entregue diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, sem sorteio entre os integrantes da Corte. Ele conduziu os trabalhos por mais de sete anos, até Fachin assumir a responsabilidade pelo caso em setembro de 2026.
Em 2020, o plenário do Supremo confirmou, por 10 votos a 1, a constitucionalidade do inquérito. Com esse entendimento, os ministros autorizaram a continuidade das apurações, que passaram a abranger diferentes episódios relacionados a ataques às instituições e à atuação de grupos nas redes sociais.
Inquérito foi alvo de críticas e controvérsias
Desde a abertura, o procedimento provocou debates sobre seus limites jurídicos e a atuação do próprio Supremo. Entre os principais questionamentos estavam a instauração por iniciativa do tribunal, sem pedido inicial do Ministério Público ou da Polícia Federal, e a escolha direta de Alexandre de Moraes para a relatoria.
Também foram levantadas dúvidas sobre a concentração de atribuições investigativas e judiciais no STF, a ampliação do alcance das apurações, a duração do inquérito e o sigilo dos documentos.
Medidas adotadas contra investigados ainda alimentaram discussões sobre o sistema acusatório, o devido processo legal e os limites da liberdade de expressão.
Em defesa da investigação, seus apoiadores argumentaram que o procedimento teve papel importante na proteção das instituições democráticas diante de ameaças e ataques ao Poder Judiciário. Fachin também reconheceu essa relevância ao justificar o encerramento.
Com a decisão, o STF fecha o procedimento principal, mas os processos que tiveram origem nas apurações poderão continuar em andamento. O arquivamento não anula automaticamente decisões anteriores, condenações ou ações penais já instauradas.
*Da Agência Fonte Exclusiva
