Milhares de consumidores de Campos dos Goytacazes poderão acionar a justiça para que a concessionária de saneamento Águas do Paraíba devolva dinheiro por praticar um suposto superfaturamento de tarifa.
A afirmação é do advogado Antônio Maurício Costa, que condiciona os pedidos a uma decisão da 2ª Vara Cível de Campos, no âmbito de uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público (MP) de Tutela Coletiva.
Na ação, o Ministério Público questiona a paridade de 100% entre a tarifa de água e de esgoto praticada pela concessionária em Campos dos Goytacazes. O MP argumenta que esta paridade deveria ser no máximo em 80%. Ou seja, para cada R$ 100 na tarifa de água, a concessionária deveria cobrar R$ 80, não com base na paridade de 100%.
Em Casimiro de Abreu esta paridade é de 30% e deverá chegar no máximo 50% nos próximos dois anos.
Caso o juízo da 2ª Vara acolha o pedido da promotoria, segundo o advogado, os consumidores terão direito de pleitear devolução da diferença de 20% retroativa ao início da cobrança da tarifa de esgoto.
Atualmente, consumidores lesados com cobrança de tarifa de esgoto nos bairros que não existem rede de captação e tratamento estabelecida já estão acionando a justiça e obtendo decisões favoráveis.
O advogado Antônio Maurício Costa foi entrevistado nesta segunda-feira no programa Direto da Redação, gerado pela D+ NEWS TV ( no Estúdio VIUDIGITAL) e transmitido por meio de um pool de emissoras.
A Concessionária Águas do Paraíba cobra a tarifa de saneamento mais cara do Brasil. A empresa explora os serviços na cidade de Campos, no Norte Fluminense, por mais de três décadas e atualmente é favorecida pela 6ª prorrogação de contrato sem licitação.
A empresa vem obtendo reajuste de tarifa por meio de decisão monocrática no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, usurpando, em tese, uma atribuição que caberia ao Poder Executivo. Atualmente pede mais um reajuste de tarifa retroativo a janeiro deste ano de 2023.
O pedido tramita por meio de um agravo, no âmbito de um pedido liminar, agravado para Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). A concessionária recorreu depois de ter negado o reajuste por parte do prefeito Wladimir Garotinho e pela justiça local, quando tentou obter uma liminar antes do julgamento do mérito da ação original. O percentual a ser reajustado não é revelado, mas estima-se que seja acima da inflação dos últimos 12 meses.
O advogado Antônio Maurício Costa diz que a competência para julgamento é da 2ª Vara Cível de Campos, onde tramita a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Tutela Coletiva, questionando a paridade de 100% sobre a tarifa de água e esgoto que vigora no município.
O advogado pede que o pedido de reajuste de tarifa seja simultâneo a ao julgamento da Ação Civil Pública, que é anterior ao processo que pede reajuste de tarifa. O advogado diz que atualmente a população de Campos pode ser credora de milhões junto à Concessionária.
