Cobrando a conta de saneamento mais cara do Brasil e usufruindo de uma 6ª prorrogação de contrato sem licitação com o Município de Campos dos Goytacazes (RJ), no Norte Fluminense, a Concessionária Águas do Paraíba tenta obter mais um reajuste de tarifa retroativo a janeiro deste ano de 2023.
O pedido tramita por meio de um agravo no âmbito do pleito de uma liminar, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). O percentual a ser reajustado não é revelado, mas estima-se que seja acima da inflação dos últimos 12 meses.
O mesmo pedido da Concessionária foi negado pela 3ª Vara Cível de Campos, mas os advogados da companhia agravaram para 2ª instância e pediram que o julgamento seja realizado na 5ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do desembargador José Roberto Portugal Compasso, o mesmo que julgou favorável a empresa em pleito semelhante no ano passado.
Patrono de uma Ação Popular em nome da cidadã Esthér Chaves Gesualdi Ferreira Neta, questionando a interminável prorrogação de contrato da concessionária com dispensa de licitação, o advogado Antônio Maurício Costa entrou com recurso contra este mais recente pedido de liminar.
Segundo ele, o pedido viola o princípio do juiz natural, já que o mérito do pedido em 1ª instância ainda não foi julgado. Ele também destaca que uma eventual decisão do TJRJ favorecendo a concessionária invadiria a competência da 2ª Vara Cível de Campos, onde tramita uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Tutela Coletiva, questionando a paridade 100% sobre a tarifa de água e esgoto que vigora no município.
Por uma tarifa de água no valor de R$ 100, a concessionária cobra mais R$ 100 pelo tratamento de esgoto, ainda que em vários bairros, até mesmo na área central, é frequente se deparar com esgoto correndo à céu aberto. Em Casimiro de Abreu, cidade da Baixada Litorânea, esta paridade de tarifas é de 30%, devendo ser fixada em 50% nos próximos anos.
Maurício Costa pede que a tramitação do recurso na 5ª Câmara do TJRJ seja suspensa até que o juiz de primeira instância julgue o mérito desta Ação Civil Pública.
“A decisão invade a competência originária do Juízo da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. O pedido é simples. Pede que seja suspensa a tramitação do recurso até que o juiz natural decida sobre a pretensão deduzida pela postulante”, diz um trecho do pedido.
Em Brasília, o deputado Caio Vianna (PSD-RJ) afirma que vai pleitear uma Audiência Pública na Câmara Federal, para debater especificamente a situação do saneamento básico e a qualidade da água servida à população de Campos dos Goytacazes e outras regiões que mantém contratos com as empresas do Consórcio Águas do Brasil.
A situação no município do Norte Fluminense é sui generis, porque a concessão de reajuste tarifário, neste caso, caberia ao Poder Executivo, mas o Tribunal, em 2ª instância, assumiu essa tarefa. Recentemente, a situação de Águas do Paraíba, campeã de reclamações entre os consumidores de Campos, foi tema do programa Cidade em Pauta, na D+ News TV.
