O desembargador André Luiz Cidra, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), expediu mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Campos, visando a apreensão do processo administrativo referente ao contrato entre o município e empresas privadas na área de iluminação pública.
Informações obtidas pela Agência Fonte Exclusiva destacam que a decisão se deu em face da negativa do município fornecer documentos no âmbito de um mandado de segurança.
Uma cópia do despacho foi divulgada pelo jornalista Roberto Barbosa nesta segunda-feira (05), durante o programa Direto da Redação, apresentado do Estúdio VIUDIGITAL, com transmissão pelas rádios 104.9 FM (Rádio Energia, Rio das Ostras) e rádio Líder FM (Noroeste Fluminense).
ENTENDA O CASO
O mandado pede a obtenção dos documentos referentes a todos os contratos formalizados entre o município e empresas privadas na área de iluminação pública nos últimos anos, incluindo o mais recente, que contemplou a empresa Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio Ltda, que também é dona do contrato em Duque de Caxias.
O desembargador diz que a decisão é decorrência da negativa do município fornecer os documentos, conforme determinou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em Campos, o contrato de R$ 900 mil mensais envolve a implantação do sistema de iluminação com lâmpadas Led, além de reposição permanente de iluminação pública e foi assinado por meio de uma adesão de ata à licitação realizada em Caxias.
OPERAÇÕES POLICIAIS
A empresa Hashimoto tem um histórico problemático. Ela foi implicada na Operação Basura, realizada pela Polícia Federal, em Cabo Frio, na Região dos Lagos, em 2017.
Durante a Operação, foram presas quatro pessoas, entre elas o presidente da Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio (Comsercaf), Claudio Moreira. Ele foi apontado como responsável por irregularidades em vários contratos emergenciais através da autarquia, que representaram gastos de mais de R$ 60 milhões.
