O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e a ministra Cármen Lúcia comunicaram nesta quinta-feira (07) o adiamento da pauta de julgamento das ações sobre a divisão dos royalties do petróleo entre produtores e não produtores. A nova data foi anunciada para o dia 22 de abril do ano que vem, segundo informa o site Conjur.
O adiamento ocorre em razão de pedidos formulados nos autos por governadores de estados, com vistas à proposição de audiência de conciliação.
Na decisão, que acatou parcialmente o pedido, a ministra determinou o sobrestamento dos processos pelo prazo máximo de 120 dias.
No começo de outubro, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresentou ao Supremo um pedido para que a Corte adie em seis meses o julgamento marcado para o dia 20 de novembro sobre a divisão dos royalties do petróleo entre produtores e não produtores.
O governador pediu ainda que haja uma audiência de conciliação entre o Distrito Federal e os estados.
“O estado está em situação fiscal difícil e que, caso a lei volte a valer, haverá a “quebra” do Rio.”
Em abril, Toffoli marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores.
ENTENDA O CASO
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, aprovada no fim de 2012 após forte pressão municipalista. A confirmação da decisão pende de julgamento desde então.
Na época, a liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, que alegava afronta a várias regras da Constituição.
A legislação estaria interferindo em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal. O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão ou R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegaria a R$ 2,5 bilhões.
Em recente entrevista ao Canal VIU!, no Youtube, o deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ) afirmou que o Supremo espera que o Congresso encontre uma saída política para compensar eventuais perdas financeiras para Municípios e Estados produtores de Petróleo, caso a Corte decida pela validade da lei de repartição aprovada no Congresso.
