O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta quinta-feira (17) um conjunto de 46 diretrizes para orientar o debate sobre a regulação de plataformas digitais e redes sociais no país.
O documento não cria novas obrigações legais. A proposta funciona como uma referência técnica para futuros projetos de lei e para decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
As recomendações foram elaboradas a partir do princípio de regulação assimétrica, segundo o qual as exigências devem variar conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa. O texto também considera o nível de risco e de interferência que cada plataforma exerce sobre a circulação de informações.
Diretrizes são divididas em seis áreas
As 46 recomendações foram organizadas em seis eixos: soberania e jurisdição nacional; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica.
A proposta prevê obrigações mais rigorosas para plataformas de maior porte e influência, enquanto busca evitar que as mesmas exigências sejam aplicadas indistintamente a pequenos provedores, redes comunitárias e novas empresas.
Segundo Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, o objetivo é oferecer parâmetros para que o poder público desenvolva respostas regulatórias compatíveis com a complexidade do ambiente digital.
Plataformas estrangeiras teriam de manter representação no Brasil
Entre as recomendações está a manutenção de representação legal ou escritório no país por plataformas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro.
O documento também propõe medidas para identificar e reduzir riscos relacionados à interferência indevida em processos democráticos e eleitorais. A definição sobre quando uma plataforma estaria sujeita à exigência deve considerar fatores como quantidade de usuários brasileiros, relações comerciais no país e oferta de conteúdo em português.
Transparência sobre algoritmos e moderação
Outro grupo de propostas trata da transparência das plataformas. O CGI.br recomenda que as empresas divulguem informações sobre suas regras de moderação, remoção de conteúdos e funcionamento de sistemas automatizados.
As diretrizes também defendem maior clareza sobre decisões tomadas por algoritmos e sobre conteúdos removidos a partir de denúncias de usuários.
O documento propõe ainda que as plataformas mantenham capacidade de moderação humana adequada às características linguísticas e culturais do público brasileiro.
Grandes plataformas e concorrência
Na área econômica, o CGI.br aborda práticas que podem favorecer produtos e serviços das próprias plataformas em detrimento de concorrentes.
Uma das recomendações trata da chamada autopreferência, especialmente em mecanismos de busca e sistemas de distribuição de conteúdo. A proposta é impedir que empresas com posição dominante utilizem essa vantagem para privilegiar seus próprios serviços de maneira abusiva.
Inteligência artificial e direitos humanos
As diretrizes também tratam dos riscos associados ao uso de inteligência artificial e de sistemas automatizados.
O CGI.br recomenda medidas para identificar e reduzir possíveis vieses discriminatórios em algoritmos, incluindo testes e auditorias capazes de verificar impactos relacionados a raça, gênero e outras características sociais.
A preocupação inclui sistemas de recomendação e outras ferramentas que podem influenciar quais conteúdos chegam aos usuários.
Responsabilidade considera o nível de interferência
O documento diferencia plataformas que apenas transportam informações daquelas que interferem diretamente na distribuição dos conteúdos.
Serviços que utilizam recomendação algorítmica, perfilamento e outros mecanismos para determinar o alcance das publicações teriam, segundo a proposta, responsabilidades proporcionais ao grau de influência que exercem sobre a circulação dessas informações.
Regulação deve considerar porte e impacto
No último eixo, o CGI.br recomenda combinar critérios quantitativos e qualitativos para definir as obrigações de cada plataforma.
Entre os indicadores estão faturamento e número de usuários, além de fatores como impacto no debate público e atuação junto a grupos vulneráveis.
O documento também defende a governança multissetorial, com participação de governo, empresas, sociedade civil, comunidade técnica, academia e usuários na formulação e implementação das regras.
As 46 diretrizes foram aprovadas pelo CGI.br em agosto e apresentadas oficialmente nesta quinta-feira (17). Elas servirão como referência para o debate regulatório, mas não substituem leis ou regulamentações aprovadas pelas autoridades competentes.
*Da Agência Fonte Exclusiva
