O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) a ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão, porém, não entrou na discussão sobre a legalidade do aumento em pleno período eleitoral. Mendonça encerrou o caso por entender que Zé Trovão não tinha legitimidade, naquela condição, para apresentar a representação relacionada à eleição presidencial.
Zé Trovão disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula concorre à Presidência da República. Segundo Mendonça, as candidaturas pertencem a circunscrições eleitorais diferentes. Foi esse ponto processual que levou à rejeição da ação.
Com isso, o ministro não analisou se o reajuste do Bolsa Família poderia ou não configurar uma conduta proibida pela legislação eleitoral. A decisão, portanto, não declarou o aumento legal nem ilegal.
O que Zé Trovão pediu ao TSE
Na representação, o deputado pediu que a Justiça Eleitoral suspendesse o pagamento dos valores reajustados durante o processo eleitoral.
O argumento apresentado era de que a ampliação do benefício poderia configurar conduta vedada a agentes públicos por ocorrer em ano de eleição. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira, 17 de setembro, a 17 dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
A discussão envolve o artigo 73 da Lei das Eleições. A legislação estabelece restrições à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral, mas prevê exceções, entre elas programas sociais autorizados em lei e que já estavam em execução orçamentária no ano anterior. A aplicação dessa regra depende das circunstâncias de cada caso.
Como Mendonça não chegou ao mérito da representação, essa discussão jurídica ficou sem resposta nessa ação.
Bolsa Família terá reajuste de cerca de 15%
O governo federal anunciou uma correção de aproximadamente 15% nos benefícios do Bolsa Família. O valor mínimo por família passará dos atuais R$ 600 para R$ 691 a partir da folha de outubro.
O benefício médio, segundo os números divulgados pelo governo, deve passar de cerca de R$ 675 para R$ 777. O impacto estimado é de R$ 5,8 bilhões ainda em 2026 e de aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027.
A mudança foi formalizada pelo Decreto nº 13.120, de 17 de setembro de 2026. O texto determina a correção dos valores pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, entre março de 2023 e agosto de 2026.
O decreto também atualiza outros componentes do programa. O Benefício de Renda de Cidadania passa para R$ 164 por integrante, enquanto o Benefício Primeira Infância sobe para R$ 173. Os efeitos financeiros começam no mês seguinte à publicação do decreto.
Governo sustenta que medida apenas repõe inflação
A Advocacia-Geral da União defende que o reajuste não representa a criação de um novo benefício nem uma ampliação irregular do programa.
A posição do governo é que a mudança apenas recompõe as perdas provocadas pela inflação desde a reformulação do Bolsa Família, em 2023. A AGU argumenta ainda que a própria legislação que instituiu o programa permite a atualização dos valores.
Esse entendimento, contudo, não foi confirmado pelo TSE na decisão de Mendonça. Da mesma forma, o ministro não acolheu juridicamente a tese apresentada por Zé Trovão de que o reajuste seria uma conduta eleitoral proibida.
O que a decisão significa
Na prática, a representação apresentada por Zé Trovão terminou sem uma decisão sobre o ponto principal da controvérsia.
Mendonça analisou quem havia apresentado a ação, e não se o reajuste viola ou não a Lei das Eleições. Por isso, não é correto interpretar a decisão como uma autorização judicial ao aumento nem como uma declaração de que a medida é ilegal.
O pedido de suspensão apresentado nesse processo não prosperou, e o reajuste anunciado pelo governo continua seguindo o cronograma previsto no decreto, enquanto não houver eventual decisão judicial em outro processo determinando algo diferente.
*Da Agência Fonte Exclusiva
