A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 6.161/2023, que pode tornar crime a venda ou oferta de cigarros e dispositivos eletrônicos a crianças e adolescentes no Brasil. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues e com relatoria de Angelo Coronel, a proposta prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O objetivo é tipificar de forma específica a prática de vender, oferecer, entregar ou até prescrever produtos fumígenos ao público infantojuvenil, mesmo sem cobrança. A medida inclui também os cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes.
Caso seja aprovada definitivamente, a conduta poderá ser punida com pena de até quatro anos de prisão.
O projeto também prevê agravantes, especialmente quando a infração ocorrer em locais considerados sensíveis, como escolas e hospitais.
Atualmente, a legislação já prevê sanções para a oferta de produtos que causem dependência a menores, mas de forma genérica.
A proposta busca tornar a proibição mais clara e rigorosa, especificando cigarros e dispositivos eletrônicos.
Outro ponto do relatório é a apreensão de bens e valores relacionados à prática criminosa, que deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além disso, o texto prevê a realização de campanhas educativas sobre os riscos do consumo de produtos com nicotina.
Segundo dados citados no parecer, adolescentes ainda conseguem acessar esses produtos com facilidade, o que reforça, na avaliação do relator, a necessidade de uma tipificação penal mais específica para coibir a prática.
*Da Agência Fonte Exclusiva
