A folha de pagamento da Prefeitura de Rio das Ostras (RJ), na Baixada Litorânea, ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município está gastando 57,41% de sua receita própria com folha de pagamento, segundo dados divulgados pela Secretaria Municipal de Fazenda em audiência pública na Câmara de Vereadores, no dia 29 de setembro.
Este nível de comprometimento da receita própria poderá impedir o município de receber determinados repasses da União e também recursos de emendas parlamentares.
Os dados foram extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal do 4º bimestre e 2º quadrimestre. O atropelo a LRF poderá implicar em rejeição de contas dos gestores e processos por ato de improbidade administrativa, com riscos de inelegibilidade.
Para cumprir os limites estabelecidos pela legislação, o prefeito Marcelino Borga (PV) terá que reduzir 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança.
A lei também permite exonerar servidores não estáveis, caso essas medidas não sejam suficientes. O último estágio para o enquadramento na legislação seria a demissão até mesmo de servidores estáveis. .
De acordo com dados disponíveis no Portal da Transparência, no mês de agosto Rio das Ostras tinha 1.048 pessoas nomeadas em cargo de comissão, 954 servidores em função gratificada e 216 contratados. Esses números excluem os dados das autarquias.
“O sindicato está analisando juridicamente a situação e pretende convocar todos os servidores para apresentar detalhadamente a situação a todos servidores municipais,” destacou o Coordenador Geral do Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Sindiserv-RO), Alekisandro Portela, em recente comunicado.
Prefeitos acreditam que vai piorar
Rio das Ostras não é a única cidade com as finanças encrencadas. Um estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mostra que mais da metade das cidades afirmam que estão com déficit nas contas. Em 2022, apenas 7% registravam essa queixa.
E 44% dos prefeitos acreditam que a situação fiscal vai piorar nos próximos meses.
O estudo ainda destaca que 47% das prefeituras afirmam que enfrentam atrasos com fornecedores e 57% dos municípios reduziram o quadro de funcionários neste ano.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta que os municípios ainda sofrem com aumento de custeio, como pisos estabelecidos para enfermagem e para o magistério.
O Senado analisa projeto de lei do governo federal para o repasse de R$ 5 bilhões para municípios com antecipação dos recursos da redução do ICMS dos combustíveis e do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que os municípios aguardam que os recursos saiam ainda em outubro.
A mobilização municipalista prevê audiências de prefeitos com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União nesta terça-feira. Na quarta, prefeitos participam de debates no plenário da Câmara dos Deputados sobre a crise dos municípios.
Causas do endividamento
O endividamento em muitas cidades são decorrentes de gestões temerárias e gastos exagerados. Na cidade de São Fidélis (RJ), o Ministério Público Estadual (MPRJ), investiga um pregão eletrônico realizado pela contratação de duas máquinas retroescavadeiras e três caminhões para atuar na limpeza urbana.
A empresa Narf Engenharia Ltda, que seria um dos alvos da investigação, está registrada na Receita Federal sob o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) 50.181.487/0001-24 e tem sede na cidade.
A criação oficial junto a Receita se deu em 3 de abril de 2023, com capital social no valor de R$ 100 mil. Meses depois a empresa ganhou um pregão presencial junto a Prefeitura de São Fidélis para aluguel de duas máquinas retroescavadeiras e três caminhões basculantes para recolhimento de resíduos sólidos.
O valor global do contrato é de R$ 700,8 mil, com a prefeitura tendo pago a primeira parcela no valor de R$ 116,800 mil em 22 de junho e uma segunda parcela no valor de R$ 128,480 mil em setembro. Uma terceira parcela no valor de R$ 122,640 mil está liquidada, mas o pagamento ainda não foi efetuado.
O contrato entre a empresa e a Prefeitura foi assinado em 16 de maio, pouco mais de um mês após a criação da empresa.
Se a diligência contratual e a velocidade de pagamento impressionam, tem outras coisas ainda mais intrigantes. A Narf Engenharia e Serviços está registrada em nome de Francilene dos Santos Vianna, esposa do Corregedor Geral da Prefeitura, Joelson Brandão Menezes
O telefone do Corregedor consta no contrato da Prefeitura e junto a Receita como sendo do representante da empresa. A denúncia foi tema de uma reportagem da Agência Fonte Exclusiva, no Portal VIU!. Após a divulgação da reportagem, o prefeito da cidade Amarildo Alcântara (SD), anunciou a instauração de uma auditoria para apurar o caso e o afastamento “momentâneo”, do Corregedor Geral.
