O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que amplia regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecido como “ECA digital”. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as medidas, estão a obrigação de plataformas removerem rapidamente conteúdos que violem direitos de menores, inclusive sem decisão judicial, desde que haja denúncia feita por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões.
O texto também determina que serviços digitais adotem ferramentas de controle parental, restrinjam contatos entre crianças e adultos desconhecidos e criem mecanismos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários.
Outro ponto relevante é a proibição de práticas publicitárias predatórias e do uso de técnicas que incentivem dependência digital, como a reprodução automática de vídeos e recompensas pelo tempo de uso.
Na área dos jogos eletrônicos, o PL veda as chamadas loot boxes, além de exigir classificação indicativa mais rigorosa e mecanismos de denúncia contra abusos em chats.
Por fim, o projeto prevê a criação de uma autoridade reguladora autônoma, que terá a função de fiscalizar, editar regulamentos e aplicar sanções.
Em resumo, os 5 pontos principais do projeto de lei contra a adultização de crianças online (ECA digital):
1. Remoção de conteúdo nocivo
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Plataformas digitais deverão remover rapidamente conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
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A retirada pode ser determinada por ordem judicial ou mediante denúncia feita por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de proteção.
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Multas de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento.
2. Controle parental e de idade
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Plataformas terão de disponibilizar ferramentas de controle parental.
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Exigência de mecanismos mais eficazes de verificação da idade (não apenas autodeclaração).
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Restrições a contato entre crianças e adultos desconhecidos.
3. Publicidade e design das plataformas
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Proibição de práticas publicitárias predatórias ou enganosas voltadas a menores.
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Restrições a conteúdos nocivos (exploração sexual, violência, bullying, assédio).
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Incentivo a um design menos viciante, com limitações a recursos como autoplay e recompensas pelo tempo de uso.
4. Jogos eletrônicos
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Proibição das loot boxes em jogos acessíveis a crianças e adolescentes.
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Regras mais rígidas para classificação indicativa e supervisão de interações em chats e chamadas.
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Empresas devem oferecer canais de denúncia de abusos dentro dos jogos.
5. Criação de agência reguladora
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Prevê a instalação de uma autoridade nacional autônoma, semelhante à ANPD.
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Competência para fiscalizar, editar regulamentos e aplicar sanções.
Da Agência Fonte Exclusiva.
