O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende ampliar os mecanismos de controle sobre a negociação de precatórios, principalmente nas operações realizadas no chamado mercado secundário. A discussão ganhou força nesta terça-feira (29), quando o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu medidas para aumentar a segurança, a transparência e a rastreabilidade dessas operações.
Durante uma sessão do CNJ, Fachin destacou a necessidade de acompanhar com maior precisão os direitos representados pelos precatórios desde o momento em que são negociados até o pagamento.
Segundo o ministro, a proposta é criar mecanismos que permitam acompanhar a circulação desses créditos e identificar com maior clareza as operações realizadas ao longo do processo.
Os precatórios são valores reconhecidos pela Justiça que devem ser pagos pelo Poder Público. Como os pagamentos dependem de previsão orçamentária e obedecem a critérios legais, os titulares dos créditos podem negociar o direito de recebê-los antes da data prevista. Nesses casos, o crédito costuma ser vendido com deságio a terceiros, que passam a ter direito ao recebimento futuro.
CNJ prevê novas ferramentas de controle
De acordo com Fachin, o CNJ vem estruturando uma política nacional para acompanhar a movimentação desses créditos. A iniciativa envolve tecnologia, integração de bases de dados e mecanismos destinados a aumentar a transparência das negociações.
Entre as medidas previstas está a criação de um painel nacional com informações individualizadas sobre os precatórios. Também está prevista uma calculadora que permita consultar os valores atualizados de cada título.
Em agosto, o CNJ e o Banco Central já haviam criado um grupo executivo para discutir uma sistemática nacional de registro, controle e rastreabilidade das cessões de créditos.
A proposta é acompanhar as mudanças de titularidade dos precatórios durante as negociações, integrando informações de tribunais, cartórios e instituições autorizadas.
Investigações envolvendo o Banco Master
A discussão sobre o mercado secundário ganhou maior repercussão após as investigações envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central em meio a apurações sobre a instituição.
A Polícia Federal investiga as relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com integrantes do Judiciário e possíveis irregularidades relacionadas a processos envolvendo precatórios. Entre os pontos analisados estão decisões judiciais e negociações de créditos que poderiam movimentar valores bilionários.
Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A determinação também previa o retorno dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Segundo a decisão, os títulos haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Os precatórios estavam relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro e somavam aproximadamente R$ 4,7 bilhões.
O episódio também levou o CNJ a realizar uma diligência no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF-1, com apoio da Polícia Federal. O magistrado afirmou que recebeu a medida com naturalidade e que está disposto a colaborar com as investigações.
Nesta terça-feira (29), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também defendeu medidas para reforçar a fiscalização sobre possíveis irregularidades na emissão e negociação de precatórios. Em documentos encaminhados às presidências do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mendes pediu providências de controle e o avanço das investigações relacionadas ao caso.
Contrato de até R$ 427 milhões
A investigação também ganhou novos elementos após a análise do celular de Daniel Vorcaro pela Polícia Federal. Documentos e mensagens encontrados no aparelho apontaram para um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos.
O acordo previa o pagamento de honorários condicionados ao resultado de 12 processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro. De acordo com as informações divulgadas sobre o caso, os honorários poderiam chegar a aproximadamente R$ 427 milhões caso os processos fossem bem-sucedidos.
As ações envolviam créditos que poderiam representar cerca de R$ 8,5 bilhões em valores de interesse do banco.
Mensagens obtidas pela investigação também fazem referência à expressão “Turma do KN”, utilizada por pessoas próximas a Vorcaro em menções a Newton Ramos e Camilla Ramos. Reportagens que tiveram acesso ao material apontaram que a sigla faria referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
Nunes Marques nega ter autorizado terceiros a falar em seu nome ou ter solicitado benefícios a Vorcaro. Newton Ramos afirmou que pretende colaborar com as apurações e declarou ter se considerado impedido nos processos quando o Banco Master passou a figurar formalmente nas ações.
As investigações ainda estão em andamento e envolvem diferentes frentes, incluindo a emissão e negociação de precatórios e as relações entre agentes públicos, advogados e representantes do antigo Banco Master.
Nesse contexto, as medidas defendidas por Fachin buscam criar mecanismos capazes de registrar e acompanhar a movimentação desses créditos, permitindo maior rastreabilidade desde a negociação até o pagamento.
*Da Agência Fonte Exclusiva
