O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Fábio Pourbaix Azevedo, principal assessor do deputado estadual Thiago Rangel (Avante).
O recurso buscava invalidar as provas colhidas durante uma operação policial na véspera das eleições de 2022, quando Pourbaix foi preso em flagrante com uma vultosa quantia em dinheiro e materiais de campanha que sugeriam um esquema de compra de votos em benefício do parlamentar.
A decisão, relatada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, ratificou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Na ocasião da prisão, em 29 de setembro de 2022, o assessor foi flagrado em um veículo de transporte por aplicativo, no trajeto entre Natividade e Porciúncula, portando aproximadamente R$ 39 mil em espécie, além de listas de eleitores e santinhos de Thiago Rangel.
Para os ministros da Corte Superior, a abordagem policial e a subsequente quebra de sigilo de dados telefônicos foram devidamente fundamentadas, não havendo qualquer ilegalidade que justificasse a anulação do processo.
Validade jurídica e a Lei nº 14.836/2024
Um dos pontos centrais do recurso da defesa era a tentativa de aplicar a nova redação do Código de Processo Penal, alterada pela Lei nº 14.836/2024. A defesa argumentava que o voto de desempate proferido pelo presidente do TRE-RJ no julgamento original deveria ser invalidado, sob a tese de que empates em matérias penais deveriam favorecer automaticamente o réu.
No entanto, o TSE esclareceu que a nova legislação se aplica apenas a casos de “empate real” decorrente de falta de quórum, o que não ocorreu no caso em tela, onde o colegiado estava completo e o voto de desempate serviu para formar a maioria necessária.
“O voto de desempate do presidente do TRE/RJ é válido, pois as alterações promovidas pela Lei nº 14.836/2024 aplicam-se apenas a hipóteses de empate real, não afastando a atuação do presidente para viabilizar a formação da maioria”, destacou o acórdão.
Desdobramentos e a Operação Postos de Midas
A manutenção das provas pelo TSE representa um revés significativo para o deputado Thiago Rangel, uma vez que o material apreendido com seu assessor serviu de base para o aprofundamento de outras investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Entre os desdobramentos mais notáveis está a Operação Postos de Midas, que investiga uma complexa organização criminosa envolvida em fraudes licitatórias, corrupção e lavagem de dinheiro por meio de postos de combustíveis e contratos com prefeituras, incluindo a de Campos dos Goytacazes.
Com a negativa do habeas corpus, o caminho jurídico está livre para que a Polícia Federal e o Ministério Público avancem nas diligências. O caso reforça o cerco sobre as práticas eleitorais do parlamentar, que já foi condenado pelo plenário do TRE-RJ e agora vê suas chances de anular o julgamento diminuírem drasticamente na esfera superior.
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