A gestão do prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Frederico Paes (MDB), já enfrenta seus primeiros embaraços jurídicos nem uma das áreas mais sensíveis da administração municipal: a Educação. Em menos de uma semana de governo, uma licitação milionária da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEDUCT) foi impugnada, denunciada e acabou adiada por tempo indeterminado.
O certame — Pregão Eletrônico nº 002/2026 — previa a terceirização em larga escala de mão de obra para atuação direta nas escolas e estruturas administrativas da rede municipal. A suspensão foi oficializada após uma enxurrada de questionamentos técnicos e jurídicos.
De acordo com publicação no Diário Oficial, a Prefeitura alegou “falta de tempo hábil para responder aos pedidos de esclarecimentos e impugnações” como motivo para o adiamento “sine die” da licitação.
O objeto da licitação previa a contratação de empresa para fornecer profissionais em diversas funções — incluindo auxiliares técnicos de educação, agentes de organização escolar, vigias e motoristas — com dedicação exclusiva e atuação contínua dentro da rede municipal.
Na prática, o modelo levanta suspeitas de possível substituição indireta de servidores efetivos por mão de obra terceirizada, o que pode configurar afronta à exigência constitucional de concurso público.
A impugnação apresentada aponta que o edital tenta suprir “necessidades permanentes, ordinárias e estruturais da Administração” por meio de terceirização, o que seria incompatível com a Constituição .
Já a denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sustenta que há indícios de “terceirização massiva de necessidade permanente de pessoal”, com risco de burla ao concurso público e possível irregularidade estrutural no modelo adotado .
Contrato chega a mais de R$ 34 milhões
Os documentos revelam a dimensão financeira do certame. Apenas um dos lotes — referente à contratação de vigias — tem valor estimado em R$ 34,6 milhões por ano.
O edital ainda prevê centenas de postos em funções diretamente ligadas à rotina pedagógica, como auxiliares educacionais e agentes escolares, com atuação dentro das salas de aula e no acompanhamento de alunos.
A modelagem inclui, por exemplo, apoio pedagógico individualizado, mediação de atividades educacionais e acompanhamento de estudantes com necessidades especiais — funções consideradas centrais dentro da política pública educacional.
A gravidade do caso é ampliada pelo fato de a Educação ser uma das áreas mais sensíveis da administração pública. Trata-se de uma pasta que concentra alto volume de recursos, incluindo verbas federais vinculadas a programas educacionais.
Por isso, está sob fiscalização constante de órgãos como: Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, além de investigações conduzidas pela Polícia Federal
Qualquer irregularidade em contratos dessa magnitude pode resultar em auditorias, bloqueios de recursos e até operações policiais.
Adesão de ata e risco de “contratos herdados”
Outro ponto sensível envolve a possível utilização de adesões a atas de registro de preços — mecanismo que permite contratar com base em licitações já realizadas por outros órgãos.
Esse tipo de prática, embora legal, costuma ser alvo de questionamentos quando utilizada de forma recorrente ou sem planejamento próprio, podendo indicar dependência de contratos herdados.
Nos bastidores políticos, o episódio reforça uma narrativa que já circulava desde a transição de governo: a de que a Educação teria sido mantida sob influência do ex-prefeito Wladimir Garotinho.
A acusação é de que a pasta teria sido negociada “de porteira fechada”, incluindo estruturas administrativas e contratos com fornecedores.
A permanência de modelos administrativos e decisões estratégicas alinhadas à gestão anterior levanta questionamentos sobre o grau de autonomia do atual governo.
A denúncia foi formalmente protocolada no TCE-RJ e já consta como enviada no sistema eletrônico da Corte. O órgão poderá determinar auditoria, suspender o certame ou exigir correções no edital.
O caso coloca pressão imediata sobre o início da gestão Frederico Paes e expõe fragilidades justamente na área mais estratégica do município.
O edital foi suspenso após denúncia do cidadão Estevão Souza de Azevedo, que também assina a denúncia formalizada ao TCE-RJ.
