TCE-RJ suspende contrato de R$ 5,3 milhões em Campos dos Goytacazes e expõe falhas graves em licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão do contrato nº 096/2024, no valor de R$ 5,3 milhões, celebrado entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ), Norte Fluminense, e a Ideal Construtora Ltda.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata do Contrato nº 096/2024, celebrado entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes e a empresa Ideal Construtora Ltda., no valor de R$ 5.379.184,11.

A medida, assinada pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, atende a uma denúncia que apontou sete irregularidades graves na adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024, originária de um pregão do Consórcio CIMESMI-MG (Minas Gerais).

O contrato, destinado a serviços de terraplanagem e pavimentação em unidades escolares, foi questionado por supostamente burlar normas de licitação, omitir informações no Portal da Transparência e replicar serviços já contratados pelo município.

Decisão do TCE-RJ: Medidas imediatas

• Suspensão dos Pagamentos:
  Todos os repasses à Ideal Construtora Ltda. estão bloqueados até que o município comprove a legalidade do contrato.
• Proibição de Novas Contratações:
  A Prefeitura está impedida de usar a Ata do CIMESMI-MG para outros serviços.
• Transparência Urgente:
  Em 15 dias, o município deve publicar no Portal da Transparência:
  • Projeto básico ou termo de referência;
  • Planilha orçamentária completa;
  • Memória de cálculo e justificativa de economicidade;
  • Autorização formal do consórcio mineiro para a adesão.

Repercussão e Reações

• Prefeito Wladimir Garotinho:
  Alegou que a Secretaria de Educação é responsável pela contratação e afirmou que “não há sobrepreço”, mas não apresentou laudos técnicos.
• Secretária de Educação (Tania Alberto), na época do contrato estava interina no cargo:
  Não se manifestou, mesmo após notificação do TCE-RJ. A omissão foi criticada pelo relator como “grave descompromisso com a fiscalização”.
• Ideal Construtora Ltda.:
  A empresa ainda não se pronunciou. Seus históricos de contratos públicos estão sob análise do Ministério Público de Contas.

  Análise Técnica: Por que o caso é grave?

  • Risco de Danos ao Erário:
    Serviços de terraplanagem são frequentemente alvo de superfaturamento. A falta de projeto básico impede a verificação da real necessidade dos gastos.
  • Padrão de Irregularidades:
    Em 2024, o TCE-RJ já suspendeu outro contrato do município (nº 017/2024) por adesão irregular à ata do Consórcio CIMESMI-MG.
  • Jurisprudência do TCU:
    O Tribunal de Contas da União (Boletim 188/2017) veda a adesão a itens isolados de atas de preço sem comprovação de vantagem competitiva – prática identificada neste caso.

Próximos passos

1. Manifestação do Município:
   Os secretários de Educação e Obras terão 15 dias para enviar documentos e esclarecer as falhas.
2. Audiência Pública:
   O TCE-RJ pode convocar gestores e a Ideal Construtora para prestar esclarecimentos em sessão plenária.
3. Possíveis Penalidades:
   • Anulação do contrato;
   • Multa de até 30% do valor do ajuste;
   • Responsabilização por improbidade administrativa.

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