Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), destaca que o ex-prefeito de Quissamã (RJ), Armando Carneiro, e sua esposa Alexandra Moreira praticaram irregularidades na gestão da saúde do município no ano de 2011.
As irregularidades foram apontadas no no Termo de Parceria assinado entre o município e o Instituto Vida e Saúde (Invisa).
A inspeção realizada à pedido do TCE-RJ no âmbito de uma tomada de contas especial (processo nº. 208.342-6/21) informa que no ano de 2011, enquanto Armando era prefeito da cidade e Alexandra, secretária de saúde, houve irregularidades que provocaram dano ao patrimônio público.
Os atos irregulares foram encontrados no contrato de serviços complementares de saúde e de apoio técnico ambulatorial para coordenação do Programa Saúde da Família (PSF).
O programa deveria funcionar nas unidades básicas de saúde da família, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses. O valor do contrato foi na ordem de R$ 4.556 milhões.
O relatório afirma que após apuração efetuada pelos setores técnicos do município, foi revelada impropriedades operacionais e ausência de apresentação das contas pertinentes aos repasses de recursos à Invisa.
O relatório da tomada de Contas elencou sete irregularidades praticadas, entre elas o depósito da quantia milionária em uma conta bancária da Invisa, mas com movimentação em outra conta diferente, sem apresentação de extratos no relatório da tomada de contas.
Também não consta na prestação de contas o ato de designação de uma Comissão de Avaliação e Fiscalização, composto por no mínimo três membros, conforme previsto no contrato.
A Prefeitura pagou o montante em 12 parcelas a Invisa, mesmo com a Oscip não apresentando prestação de contas. O TCE também apresenta indícios de glosa, com uso de recursos da saúde de Quissamã para pagar despesas de água, luz, telefone e gasolina no município de São Antônio Pádua, no Noroeste Fluminense. Na cidade está localizada a sede da Invisa.
O TCE estipulou prazo para apresentação das razões de defesa, sob pena de aplicação de multas ao ex-prefeito e a esposa, além de solicitar ao município, adoção de medidas cabíveis visando a punição dos responsáveis por eventuais crimes que tenham sido cometidos no âmbito da administração pública. A Corte de contas pede o ressarcimento de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos municipais.
Outro lado
Em postagem em sua página no Facebook, a ex-secretária de Saúde Alexandra Moreira, escreveu ao falar sobre os fatos que também foram reportados pelo Jornal O Dia:
[…) “nunca fui convidada pelos técnicos da Prefeitura do Governo Maria de Fátima para prestar depoimento e/ou os devidos esclarecimentos nesta Tomada de Contas Especial, que desde já considero muito suspeita, melhor dizendo, parcial e inidônea.
Isto porque este Termo de Parceria foi firmado com a INVISA após a realização de um concurso de projetos, como manda a Lei. Além disso, a parceria com a INVISA foi autorizada também pelo Conselho Municipal de Saúde há época, com audiências públicas realizadas na Câmara e anuência do corpo jurídico da Prefeitura. Ainda, e não menos importante, todas as prestações de contas foram feitas e avaliadas por fiscais (que são funcionários públicos de carreira), ou seja, as prestações de contas existem, mas estranhamente, o atual corpo técnico da Prefeitura do Governo Maria de Fátima diz não existirem.” […]
Já o ex-prefeito Armando Carneiro não comentou a decisão do TCE-RJ.
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