O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sessão plenária de 9 de abril, as contas de 2023 de seis municípios: Cachoeiras de Macacu, Conceição de Macabu, Guapimirim, Porto Real, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.
Os documentos seguem para análise final das respectivas Câmaras de Vereadores, mas o tribunal destacou desafios, especialmente em fundos de previdência.
Rio das Ostras: cumprimento de metas com ressalvas
Sob gestão do ex-prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, o município investiu 38,09% das receitas de impostos e transferências em saúde, superando o mínimo de 15% exigido pela Lei Complementar 141/12. Na educação, aplicou 25,39%, atendendo ao artigo 212 da Constituição.
Entretanto, recebeu quatro ressalvas, incluindo o excesso de gastos com pessoal (57,41% no segundo quadrimestre, acima do limite de 54%) e o descumprimento de metas fiscais da LDO.
O TCE-RJ determinou ajustes na gestão de recursos de royalties e no controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que operou sem Certificado de Regularidade Previdenciária válido em 2023.
Alerta para fundos de previdência
A situação mais crítica foi identificada em São Pedro da Aldeia, administrada por Carlos Fábio da Silva. Apesar de destinar 27,39% para saúde e 28,71% para educação, o RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores) local registrou déficit financeiro de R$ 38,9 milhões.
O tribunal exigiu medidas urgentes para equilíbrio até o fim do mandato encerrado em 2024. Em Cachoeiras de Macacu, sob Rafael Muzzi de Miranda, o RPPS também apresentou desequilíbrio, além de inconsistências na gestão de royalties.
Outros destaques
- São Pedro da Aldeia recebeu quatro determinações, incluindo a necessidade de transparência na aplicação de recursos.
- Cachoeiras de Macacu teve cinco ressalvas, com alertas sobre falhas na prestação de contas do Legislativo.
- Todos os municípios foram comunicados a ajustar procedimentos para evitar reprovação futura, especialmente sobre o novo marco do saneamento (metas para 2033) e regras atualizadas de repasses ao Legislativo.
Votação legislativa
As contas seguirão para votação nas Câmaras Municipais. O TCE-RJ reforçou a importância do cumprimento das determinações, sob risco de pareceres contrários em análises futuras.
Para Rio das Ostras, o desafio será reduzir gastos com pessoal e melhorar o controle de recursos, enquanto outras cidades precisam sanar déficits previdenciários para evitar penalidades.
