Em nota publicada em sua página no Twitter, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que até o dia 16 de junho o STF (Supremo Tribunal Federal) deverá julgar a liminar que impede a redistribuição de royalties do petróleo e Participação Especial entre os Estados e Municípios brasileiros.
A redistribuição é prevista com base em lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2013, mas que não entrou em vigor por conta de uma liminar acolhida pela ministra Cármen Lúcia no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Para o senador, o STF deve mudar a decisão monocrática.
Até o dia 16 o STF deverá mudar a decisão monocrática de 2013, que suspendeu distribuição de royalties. Os prejuízos para Estados e Municípios superam 150 bi. A aprovação da lei foi em uma das sessões mais difíceis que presidi. Um esqueleto de uma década que precisa ser resolvido pic.twitter.com/IORsJSgXGb
— Renan Calheiros (@renancalheiros) June 5, 2023
Uma eventual redistribuição dos royalties cria uma instabilidade para as finanças dos Estados e Municípios produtores, principalmente na região fluminense, já que o Estado do Rio de Janeiro está em Recuperação Fiscal e tem um déficit orçamentário anunciado na ordem de R$ 3,6 bilhões para o orçamento de 2023.
Agrava a situação também para as cidades produtoras da Bacia de Campos, que deverão contabilizar perdas relevantes em seus respectivos orçamentos. Principalmente para cidade que obtém dos royalties do petróleo e participação especial a maior fonte de receita.
O município que deverá contabilizar a menor perda é Macaé, porque sua maior arrecadação vem de receita própria.
