O ex-prefeito de Macaé (RJ), Riverton Mussi (PDT), está disputando à sucessão municipal mesmo na condição de inelegível até 2027, com duas condenações já transitadas em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Riverton, assim como outros candidatos pelo país afora na mesma situação, aproveitam-se de brechas na legislação para manter-se na disputa com registro sub judice.
Mas neste momento, o risco para Macaé é Riverton ganhar a eleição e as pesquisas mais recentes demonstram que ele tem chances de ganhar em função do apelo popular.
Mas o que acontecerá se Riverton Mussi ganhar a eleição que será realizada neste domingo (15)? O pleito, inevitavelmente será anulado, e nesta situação o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) terá que convocar uma eleição extemporânea.
Só que entre o prazo depois da anulação até a eleição extemporânea, a cidade será governada pelo presidente da Câmara de Vereadores, porque a cassação do registro de Mussi afetará o registro da chapa, incluindo o vice Luiz da Penha.
O presidente da Câmara que assumir o mandato poderá disputar a eleição extemporânea, conforme aconteceu em Campos na eleição de 2004, quando o então prefeito Carlos Alberto Campista teve o diploma cassado em maio de 2005, juntamente com o vice Toninho Vianna.
Na ocasião, o então presidente da Câmara, Alexandre Mocaiber assumiu o mandato tampão, disputou a eleição e venceu o pleito.
Portanto, o legislativo de Macaé terá uma grande importância em uma eventual eleição extemporânea, porque assumirá praticamente o controle sobre o executivo.
Em Campos, recentemente, a União Federal entrou com processo contra Campista e Vianna pedindo ressarcimento dos custos com a eleição extemporânea. Eles foram condenados pela juíza da 1ª Vara Federal de Campos, Karla Nanci Granado, a indenizar a União por todo o dispêndio financeiro com a eleição suplementar.
O valor foi estipulado em mais de R$ 300 mil, fora as correções monetárias. Contra a condenação cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
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ENTENDA O CASO RIVERTON
Com base na Lei da Ficha Limpa, Riverton Mussi não poderia ser candidato na eleição deste ano. Ele conseguiu registrar candidatura por meio de brechas na legislação.
Em 22 de setembro deste ano, uma reportagem da agência Fonte Exclusiva já explicitava a insegurança jurídica da conduta do ex-prefeito e alertava que o seu registro de candidatura era inviável.
Na segunda-feira, 21 de setembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, sinalizou a insegurança jurídica da candidatura do ex-prefeito, ao negar um pedido de habeas corpus protocolizado na Corte.
Mussi tentava suspender os efeitos de uma das suas condenações por improbidade administrativa, que implica em sua inelegibilidade por cinco anos, a partir de 2017. O processo já transitou em julgado e não caberia mais recurso, mas ainda assim os advogados tentaram.
ENTENDA OS PROCESSOS
Em um dos processos, o ex-prefeito foi condenado “por realizar (em sua gestão) publicações em jornais diversos, contratados sem licitação”, o que, segundo o Ministério Público, caracterizou abuso de poder político, causando dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Com o pedido de habeas corpus no STJ, Riverton Mussi tentava um atalho para desviar-se da lei da Ficha Limpa e registrar sua candidatura para a disputa eleitoral deste ano. Ao negar o pedido de liminar, no entanto, o ministro do STJ eliminou esta chance.
O ex-prefeito de Macaé enfrenta ainda outra condenação em ação de improbidade administrativa, que o deixa inelegível por 10 anos a partir de 2017.
Neste processo ele também é acusado de contratar publicidade sem licitação, visando promoção pessoal. Neste caso, segundo o MP, “ficou caracterizado o abuso de poder político, causando dano ao erário e enriquecimento ilícito”.
De acordo com essas duas condenações, o ex-prefeito de Macaé continua inelegível até 2027. Confira abaixo o conteúdo dos processos envolvendo o ex-prefeito:
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