O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu um passo decisivo no combate à falta de transparência na gestão pública de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, ao conceder uma importante vitória judicial contra o governo Wladimir Garotinho.
Em decisão recente da Sexta Câmara de Direito Público, o tribunal deferiu um mandado de segurança que obriga a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia a fornecerem informações administrativas solicitadas, marcando um avanço inédito no cerco à corrupção no município.
O caso teve início quando o acadêmico de Direito, Estevão Souza de Azevedo, protocolou um pedido de acesso ao processo administrativo nº 2021.205.4.00014-6-PR, incluindo documentos sobre medições contratuais e dados detalhados de servidores designados como fiscais desses contratos.
Após mais de 40 dias sem qualquer resposta, o impetrante recorreu à Justiça, alegando violação do seu direito garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
“Acesso à informação é um direito”, diz relator
O relator do caso, desembargador André Ribeiro, destacou que o acesso à informação é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Segundo a decisão, a omissão do governo municipal não apenas desrespeitou prazos legais, mas também violou o princípio da publicidade, que exige transparência total dos atos da Administração Pública.
A prefeitura, em sua defesa, alegou que as informações já seriam prestadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), tentando deslegitimar o pedido. No entanto, o TJRJ rejeitou os argumentos, reforçando que qualquer cidadão tem o direito de acessar dados públicos, independentemente de auditorias ou fiscalizações em andamento.
“A ausência de justificativa para a não apresentação das informações solicitadas caracteriza violação ao direito líquido e certo do impetrante”, afirmou o desembargador André Ribeiro no parecer.
A decisão também reforça que não havia qualquer justificativa para manter as informações sob sigilo, já que o tema em questão não envolvia questões de segurança do Estado ou da sociedade.
Entenda como a decisão sinaliza um precedente
Especialistas apontam que a decisão pode abrir um precedente importante, desafiando o que muitos consideram um controle político excessivo de esferas locais sobre a Justiça e o Ministério Público em Campos dos Goytacazes. A medida sinaliza uma nova postura do Judiciário em enfrentar possíveis abusos e práticas de falta de transparência na administração municipal.
A decisão é vista como um marco para a população campista, que há anos clama por mais clareza nas ações do poder público. Observadores políticos acreditam que o impacto dessa decisão pode se estender para além das questões administrativas, estimulando uma maior fiscalização cidadã sobre o governo municipal.
Enquanto isso, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão, mas é esperado que cumpra a ordem judicial, fornecendo as informações solicitadas no prazo estipulado.
Este julgamento, para especialistas ouvidos pela reportagem, representa mais do que a aplicação da lei. “Ele reafirma o direito fundamental à transparência, essencial para uma gestão pública justa e responsável”, destacou ao autor da ação à reportagem.
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