O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma tutela de urgência que autoriza a Prefeitura de Rio das Ostras a pagar diretamente os salários de funcionários terceirizados pela empresa Terrapleno, caso novos atrasos ocorram.
A decisão, proferida pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, da Sexta Câmara de Direito Público, visa conter a crise na educação municipal, que levou ao fechamento de escolas e expôs alunos a riscos sanitários devido à paralisação de trabalhadores não remunerados.
Entenda a crise
O contrato nº 160/2024, firmado em 2024 durante a gestão do então prefeito Marcelino da Farmácia, designava à Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda. a responsabilidade por serviços de limpeza, conservação e fornecimento de materiais de higiene em unidades escolares e esportivas.
No entanto, a empresa acumulou falhas graves: número insuficiente de funcionários, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e entrega de produtos de qualidade inferior.
A situação resultou na interrupção de aulas em várias escolas, com relatos de gestores sobre riscos de proliferação de pragas e doenças, violando o direito à proteção integral de crianças e adolescentes (Art. 227 da Constituição).
Decisão judicial rigorosa
Diante da inércia da Terrapleno, mesmo após notificações da Prefeitura, o desembargador Cardozo considerou comprovados os requisitos de urgência (periculum in mora) e a probabilidade de direito (fumus boni iuris). A decisão, baseada nos artigos 300 e 1.019 do CPC, estabeleceu:
- Lista de funcionários em 24 horas: A empresa deve fornecer a relação detalhada dos trabalhadores alocados no contrato sob multa de R$ 50 mil, com aumento progressivo em caso de descumprimento.
- Pagamento direto pela Prefeitura: Caso a Terrapleno atrase salários novamente, o município está autorizado a pagar os trabalhadores e fornecer EPIs, utilizando garantias financeiras de R$ 1,2 milhões previstas no contrato.
- Fiscalização judicial reforçada: O juízo de origem monitorará o cumprimento das medidas para evitar novos colapsos.
Implicações e alerta
A decisão expõe fragilidades na gestão de contratos emergenciais e reforça a necessidade de agilidade em crises que afetam serviços essenciais.
O município já vinha cumprindo suas obrigações financeiras, mas a inadimplência da contratada colocou em risco a educação e a saúde pública. Agora, a Terrapleno terá que apresentar defesa no prazo legal, mas a tutela já tem efeito imediato.
O caso serve de alerta para empresas terceirizadas pelo poder público: falhas em serviços críticos podem resultar em intervenções judiciais duras, com multas e execução de garantias. Para a população de Rio das Ostras, a esperança é que a medida restaure a normalidade nas escolas e proteja direitos básicos de milhares de estudantes.
Enquanto a Prefeitura se mobiliza para implementar a decisão, a comunidade escolar acompanha se a Terrapleno cumprirá as determinações ou se o município precisará acionar as garantias para assegurar o ano letivo.
