A mais recente cobertura sobre relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara de Vereadores, que apurou supostas irregularidades no Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), em Campos dos Goytacazes (RJ), expõe o primarismo da imprensa local na checagem de dados.
Levantamento realizado pela agência Fonte Exclusiva constatou vários indícios de irregularidades praticados pela CPI. Um deles é a omissão do nome do responsável pela elaboração do documento, o professor da Universidade Cândido Mendes, Alexandre Delvaux. Cópia do relatório foi obtida com exclusividade pela agência.
Apesar de ter sido contratado pela CPI para formular o documento, o nome de Delvaux não aparece como autor, o que representa no meio acadêmico como omissão intelectual.
Delvaux, que também leciona o Isecensa, foi filiado ao PSDB, MDB e na eleição de 2016 foi candidato à Câmara de Vereadores pelo DEM, mas não conseguiu se eleger.
Outro detalhe é uma suposta blindagem com relação a algumas empresas. Entre as devedores do Fundecam, por exemplo, consta no nome de uma cooperativa denominada Cooplanta, que obteve empréstimo sem apresentar garantias.
A Cooplanta, segundo informações, foi criada com o objetivo de obter o empréstimo junto ao Fundo e a fiadora seria a Coagro, atual controladora da Usina Sapucaia. A informação é omitida no relatório e não se viu até hoje empenho da imprensa local na apuração desses dados.
Outro erro grosseiro é a CPI definir a inadimplência de empresas como rombo e a imprensa reproduzir exaustivamente, inclusive mencionando seletivamente o nome de empresas devedoras, o que já poderia suscitar processos de reparação por danos morais.
As empresas estabeleceram com o Fundecam uma relação de crédito. A saúde financeira dos tomadores de empréstimos, bem como as garantias, eram avaliadas pelo Banco do Brasil, instituição financeira contratada com esta finalidade.
Operação de crédito é uma atividade de risco. Quem empresta estará sujeito a inadimplência tanto quando o credor estará vulnerável ao risco, o que poderá ser coberto com bens patrimoniais dados em garantia. A grande pergunta que a CPI não responde é por qual razão o credor nunca executou os devedores.
Na cobertura do relatório da CPI, a imprensa local, involuntariamente, funcionou como assessoria de imprensa dos vereadores, alguns deles notoriamente apaixonados por holofotes, nem que seja às custas de assassinato de reputação. Cópia do relatório foram remetidas aos órgãos de Controle Externo, justamente, com o objetivo de gerar fatos diante da proximidade do ano eleitoral.
O Fundo de Desenvolvimento de Campos foi criado no governo Arnaldo Vianna para fomentar a instalação de indústrias no município e fortalecer empresas já existentes, com foco na geração de empregos.
No governo Rosinha Garotinho financiou, entre outros empreendimentos, a renovação da frota de transportes coletivos. O relatório elaborado por Alexandre Delvaux aponta a existência de 39 empresas devedoras, alcançando uma cifra de R$ 500 milhões.
CPI “RESTA UM”
CPI se tornou um negócio controverso no Brasil. Em 2016, a 33ª fase da Operação Lava-Jato, intitulada “Resta Um” apurou a participação da Construtora Queiroz Galvão, que integra o consórcio Águas do Paraíba em Campos, para barrar a CPI da Petrobras em 2009.
Na ocasião, cerca de 150 policiais federais saíram às ruas em seis estados cumprindo mandados de prisão, de busca e apreensão, e de condução coercitiva para apurar indícios do pagamento de R$ 10 milhões em propina com o objetivo de evitar que as apurações da Comissão tivessem sucesso em descobrir os crimes que já haviam sido praticados até então.
A operação se deu com base na delação do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Ele disse que o dinheiro foi pedido pelo falecido senador e ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra (PE) e o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que responde a inquérito específico no Supremo Tribunal Federal (STF).
A mesma CPI teria adotado iniciativas para blindar o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha no decurso dos trabalhos.
