Está tramitando na 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), a Ação Popular (com pedido de liminar) mais esperada pela população da maior cidade do Norte Fluminense. A autora é a cidadã Esthér Chaves Gesualdi Ferreira Neta.
Ela denuncia a sexta prorrogação do contrato da concessionária de saneamento Águas do Paraíba com o município e pede a realização imediata de licitação dos serviços.
Segundo a autora, há uma manifesta ilegalidade na prorrogação ad infinitum do contrato sem o devido processo licitatório, conforme destaca a legislação, julgados do STF e diferentes doutrinas sobre o tema.
Águas do Paraíba é do grupo Águas do Brasil. A empresa pratica na cidade de Campos a tarifa mais cara do Brasil, além de ser beneficiada com uma escandalosa paridade da tarifa de água e esgoto. Para cada R$ 100 por consumo de água, o contribuinte paga mais R$ 100 pela tarifa de esgoto.
A empresa é campeã de reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor e, talvez, seja a única concessionária do Brasil com reajuste de tarifas concedidos por decisões monocráticas no Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ). Uma verdadeira aberração já que a concessão de reajuste de tarifa é atribuição do poder executivo.
A autora da Ação Popular destaca outro tema controverso: o conluio da “mídia corporativa” com a concessionária, por meio de contratos publicitários.
“Na verdade, a população está refém de uma concessionária de serviço público cujos contratos se transformaram em contratos de tempo indeterminado. Antes do término de um termo aditivo ocorre um outro termo”, diz um trecho da Ação Popular.
Essas infinitas prorrogações de contratos a revelia da legislação é também reveladora no sentido de explicitar a relação espúria de uma concessionária de serviços com agentes públicos. Entra governo e sai governo, Águas do Paraíba sobrevive promovendo o esculacho contra os consumidores.
