A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, anulou por decisão unânime, nesta terça-feira (12), uma ação penal do Ministério Público de Campos dos Goytacazes (RJ) contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho.
A decisão do colegiado, por unanimidade, se deu no pedido de habeas corpus, em que os ex-governadores questionavam a competência da Justiça Estadual para julgar processos eleitorais.
A Ação do Ministério Público Estadual decorrente da Operação Chequinho acusava Garotinho e Rosinha de praticar crimes de responsabilidade e peculato.
No processo que passou pela 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, a promotoria chegou a pedir a prisão dos ex-governadores, mas o pedido foi negado pelo juízo local, mas decisão impôs medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de qualquer comunicação com pessoas de Campos e recolhimento noturno.
De acordo com o advogado de defesa, Vanildo Costa Junior, “o MP passou um verniz no processo da Operação Chequinho e tentou impor nova ação penal sobre fatos já julgados e suspensos pelo STF”.
