Todo os servidores da Prefeitura de Campos (RJ) que estiverem em casa, sem exercer a função no sistema de home office neste período de pandemia do novo coronavírus, serão colocados automaticamente em férias e no gozo de licença prêmio, caso estejam com tempo de serviço suficiente para gozar desses benefícios.
A medida que impõe férias e licença prêmio forçadas está prevista na circular 119/2020, assinada pelo secretário Municipal de Gestão Pública, Raphael de Azevedo Petersen Machado, no último dia 22. Também estão isentos desta norma os servidores que estiverem sob licença médica custeada pela Previcampos.
No mesmo ofício, o secretário informa que “o pagamento de ⅓ das férias está suspenso” por determinação do decreto 183/2019, publicado pelo prefeito Rafael Diniz no dia 12 de junho como medida de contingenciamento.
A norma abre brecha para futuras ações judiciais por parte de servidores, porque impede o gozo desses benefícios no período fora da pandemia, além de suprimir o direito ao pagamento de ⅓ previsto na legislação.
O ofício destaca que os servidores deverão assinar o recibo de férias o licença prêmio no setor de Recursos Humanos das secretarias.
