A análise da medida provisória que modifica a tributação de compras internacionais pela internet foi adiada no Congresso Nacional.
Deputados e senadores decidiram nesta quarta-feira (12) postergar a instalação da comissão parlamentar mista que ficará responsável por examinar o texto, reduzindo o tempo disponível para a votação da proposta.
Conhecida como “MP da taxa das blusinhas”, a medida prevê a retirada do imposto de importação de 20% aplicado atualmente sobre compras internacionais de até US$ 50. Para continuar válida, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até 8 de setembro.
Segundo informações da liderança do governo no Congresso, ainda não houve acordo para definir os nomes que ocuparão a presidência e a relatoria da comissão. A expectativa é que o colegiado seja instalado entre 31 de agosto e 3 de setembro, quando deputados e senadores retornarão a Brasília para um novo período concentrado de votações.
Comissão ainda depende de acordo político
A instalação da comissão estava pendente porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não havia autorizado a formação do colegiado. Diante da demora, o governo federal encaminhou um pedido formal para que a comissão fosse criada e pudesse iniciar a análise da medida.
O impasse começou a ser tratado durante uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre, realizada no Palácio da Alvorada.
Após o encontro, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que diferentes matérias que estavam paradas no Congresso tiveram sua tramitação destravada.
Entre os temas discutidos estão a MP que altera a tributação das compras internacionais, a proposta relacionada ao fim da escala de trabalho 6×1, a PEC da Segurança Pública e o projeto que trata de minerais críticos.
Apesar da articulação, a comissão responsável pela medida provisória das compras internacionais ainda não foi efetivamente instalada. A escolha do presidente e do relator continua sendo necessária para que a análise formal do texto tenha início.
Prazo para votação é curto
A situação aumenta a pressão sobre deputados e senadores porque a medida provisória tem prazo definido para perder a validade.
Caso Câmara e Senado não concluam a votação até 8 de setembro, o texto deixará de produzir efeitos. Com a instalação da comissão prevista somente para os primeiros dias de setembro, o Congresso terá poucos dias para discutir, votar e encaminhar a proposta entre as duas Casas.
O cronograma dependerá, portanto, de um acordo rápido para a escolha dos integrantes que conduzirão os trabalhos e da definição de um calendário de análise.
Cinco outras medidas provisórias avançam
Enquanto a comissão da MP sobre compras internacionais permanece pendente, o Congresso conseguiu instalar nesta quarta-feira cinco outros colegiados destinados à análise de medidas provisórias.
Uma das propostas altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e prevê mudanças relacionadas às atividades exercidas por motoboys e mototaxistas.
Outra medida cria condições para a renegociação de dívidas de produtores rurais que registraram perdas de safras entre 2019 e 2025.
Também foi instalada a comissão que analisará a ampliação das atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado para auxiliar na redução das filas relacionadas à análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal.
Outro colegiado ficará responsável pela medida provisória que institui um adicional de fronteira para servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Executivo federal que trabalham em localidades consideradas estratégicas.
A quinta MP estabelece a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para o exercício profissional da medicina no país.
Congresso aprova mudanças em tributos sobre combustíveis
Além da negociação envolvendo as medidas provisórias, o acordo entre governo e Congresso permitiu o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e prevê a redução de alíquotas de tributos federais que incidem sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Segundo o governo, a iniciativa busca reduzir os efeitos da alta dos preços dos combustíveis associada às oscilações provocadas pela crise no Oriente Médio.
O texto também contempla incentivos para setores ligados à produção de etanol e fertilizantes agrícolas, além de estímulos à pesquisa envolvendo minerais críticos e terras raras.
Outra parte da proposta trata de benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que terá o Brasil como país-sede.
Governo busca destravar outras pautas
O ministro José Guimarães afirmou que a retomada das conversas entre o Executivo e o Legislativo deverá continuar nos próximos dias. A intenção do governo é avançar com projetos considerados prioritários e ampliar a articulação com os senadores.
Entre as propostas que ainda enfrentam dificuldades está a PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e estabelece a redução da jornada semanal para até 40 horas.
A matéria já havia avançado na Câmara dos Deputados durante o primeiro semestre, mas ainda não teve andamento no Senado.
No caso da MP das compras internacionais, o prazo é mais restritivo. A comissão deverá ser instalada entre o fim de agosto e o começo de setembro, caso seja mantido o calendário previsto pelo governo.
A partir da instalação, deputados e senadores terão de acelerar a análise para evitar que a medida perca validade em 8 de setembro. O resultado dependerá do acordo sobre a composição da comissão, do ritmo dos trabalhos e da votação nas duas Casas do Congresso dentro do prazo.
*Da Agência Fonte Exclusiva
