Está tramitando na Câmara Federal o projeto de Lei 2910/20, que cria o Programa Seguro Família, um benefício mensal de R$ 800 para subsistência de qualquer brasileiro residente no País, que esteja desempregado ou então, caso seja autônomo, tenha sido afetado por crise sazonal, como a pandemia de coronavírus.
O benefício, se aprovado, valerá por até 12 meses, podendo ser prorrogado. O projeto é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
O texto diz que caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o valor, maior ou igual a 80% do salário mínimo, deverá ser o mesmo para todos e suficiente para cobrir despesas com alimentação, educação e saúde.
“O Programa Seguro Família, de caráter permanente, destina-se a garantir uma renda mínima de modo a assegurar as necessidades básicas”, disse o Pedro Lucas Fernandes.
“Diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, destacou.
6 EXIGÊNCIAS PARA SER BENEFICIADO
1 – Ter pelo menos 18 anos;
2 – CPF ativo;
3 – Não ser titular de outro benefício (previdenciário, de transferência de renda ou seguro-desemprego); r
4 – Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos;
5 – Não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
6 – Não ter emprego formal.
PROJETO PREVÊ EXCEÇÕES
O texto prevê exceções para microempreendedor individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e trabalhador informal (empregado, autônomo ou desempregado, inclusive intermitente inativo) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Ainda conforme a proposta, também poderá será exigido do requerente, se for o caso, frequência escolar dos filhos menores de 14 anos; frequência em curso de conhecimento, de alfabetização ou qualificação profissional; e prévia tentativa de realocação no mercado de trabalho por meio do cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O texto determina que o Poder Executivo incluirá, no Orçamento da União para 2021, dotação suficiente para o programa. A partir daí, os projetos de planos plurianuais e de diretrizes orçamentárias deverão especificar as fontes de recursos do programa, assim como eventuais cancelamentos e transferências de despesas ou medidas necessárias.
AMPLIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
O auxílio emergencial de R$ 600 é a principal medida, em volume financeiro, para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de coronavírus. Foram liberados R$ 152,6 bilhões.
Quase 80 iniciativas parlamentares na Câmara dos Deputados buscam ampliar o rol de potenciais beneficiários ou estender o prazo dos pagamentos (hoje, três parcelas).
A Lei Suplicy (Lei 10.835/04) já estabelece no Brasil uma renda básica de cidadania. Essa norma determina que brasileiros residentes e estrangeiros há pelo menos cinco anos no País receberão do governo um benefício monetário anual, não importando a situação socioeconômica.
